RESOLUÇÃO – RDC Nº 29, DE 21 DE JULHO DE 2015(*) – ANVISA

Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e dá outras providências.

(REVOGADA PELA RDC N° 61, DE 03.02.2016)

(Alterada pela RDC n°39, de 26 de agosto de 2015)

(Revoga a Portaria n° 650, de 29 de maio de 2014)

A Diretoria Colegiada no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, conforme decisão do Circuito Deliberativo CD_DN 173/2015, de 18 de julho de 2015, e em cumprimento ao disposto no art. 129, da Lei nº 13.097, de 2015, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Aprovar e promulgar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Alterar os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, com as alterações das Leis nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e nº 11.292, de 26 de abril de 2006, sem aumento de despesa, nos termos do Anexo II desta Resolução.

Art 3º Alterar o quadro de distribuição dos cargos em comissão e de cargos comissionados técnicos das unidades organizacionais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme Anexo III desta Resolução.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 650, de 29 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União – DOU do dia 02 de junho de 2014, bem como suas respectivas alterações publicadas anteriormente à vigência desta Resolução.

Art. 5º Revogar a Portaria nº 651, de 29 de maio de 2014, publicada no Boletim de Serviço – BS nº 30 do dia 02 de junho de 2014.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierRESOLUÇÃO – RDC Nº 29, DE 21 DE JULHO DE 2015(*) – ANVISA
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