RESOLUÇÃO RDC N° 39, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 – ANVISA

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº. 29, de 21 de julho de 2015, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

A Diretoria Colegiada no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, conforme decisão do Circuito Deliberativo CD_DN 203/2015, autorizada na ROI 03/2014 e CD_DN 194/2015, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Os Anexos II e III da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº. 29, de 2015, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierRESOLUÇÃO RDC N° 39, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 – ANVISA
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