PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - IBAMA/

Altera o Anexo da Portaria Ibama nº 2.275, de 28 de setembro de 2020, que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeado por Decreto de 09 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, o qual aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e a Portaria n° 30, de 05 de julho de 2022, a qual aprovou a Estrutura Organizacional do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2022, e e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº 02001.035907/2019-23 e 02001.010293/2022-72, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria Ibama nº 2.275, de 28 de setembro de 2020, que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que passa a vigorar com redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A relação completa dos atos normativos está disponível para consulta no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO FORTUNATO BIM

ANEXO

ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES

Seq

Ano

Tipo

Número

Data Assinatura

Ementa

1

2022

Portaria

52

22/07/2022

Delega competência à Coordenação Geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e de Recuperação Ambiental, ao seu titular ou substituto para os fins específicos como previsto no art. 31, parágrafo único, da INC MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2020.

2

2022

Portaria

51

15/07/2022

Institui a Orientação Técnica Normativa nº 01/2022-Dilic, que consolida o tratamento técnico e regulatório a ser dado ao tema abertura de picadas e trilhas no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal

3

2022

Despacho

SN

14/07/2022

Aprova o PARECER n. 00004/2020/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, elaborado para fundamentar a revisão da Orientação Jurídica Normativa - OJN nº 26/2011/PFE/IBAMA, considerando o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.318.051, no qual restou assentado o caráter subjetivo da responsabilidade administrativa ambiental mediante comprovação de dolo ou culpa

4

2022

Portaria

48

08/07/2022

Aprova o Plano de Priorização do Passivo Processual de autos de Infração do Ibama.

5

2022

Portaria

43

07/07/2022

Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado pela União, por intermédio do Ibama.

6

2022

Despacho

SN

06/07/2022

Atribui efeito vinculante para todo do Ibama (Lindb, art.30), o entendimento exarado na ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 54/2022/PFE/IBAMA (12707135) acerca da interpretação e da aplicabilidade do art. 62 do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que trata da delimitação da Área de Preservação Permanente - APP, em reservatórios d'água artificiais.

7

2022

Portaria

40

06/07/2022

Retifica na Portaria nº 29, de 5 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2022, seção 1, página 147, na Nova Unidade do Cargo "Coger" e Nova Denominação do Cargo "Assistente Técnico", onde se lê "FCE 1.10" para o Novo Código do Cargo, leia-se "FCE 2.01".

8

2022

Portaria

3

06/07/2022

Veicula o Regimento Interno da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - PFE/Ibama.

9

2022

Portaria

29

05/07/2022

Realoca e altera a denominação e a categoria de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE do Ibama, constantes no item "a" do Anexo II do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022.

10

2022

Portaria

30

05/07/2022

Aprova a Estrutura Organizacional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e seu respectivo Quadro Demonstrativo Detalhado dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE.

11

2022

Portaria

1558

21/06/2022

Delega ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas e, nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, ao respectivo substituto legal, a competência de assinar o termo de posse dos candidatos nomeados nos cargos de analista administrativo, analista ambiental e técnico ambiental, objeto do concurso público de que trata o Edital nº 10, de 31 de maio de 2022, publicado na Seção 3 do DOU de 2 de junho de 2022, republicado na Seção 3, do DOU de 3 de junho de 2022.

12

2022

Portaria

1508

13/06/2022

Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Rio de Janeiro para os fins que especifica

13

2022

Portaria

1509

13/06/2022

Altera o item "e" do § 1º e revoga o § 3º do art. 125, todos da Portaria nº 1929, de 19 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) nº 160, Seção 1, p. 92, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

14

2022

Portaria

1510

13/06/2022

Revoga expressamente atos normativos inferiores a decreto editados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, cujos efeitos estão exauridos no tempo, em atendimento ao disposto no art. 8º, inc. II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

15

2022

Portaria

1411

03/06/2022

Aprova e torna público o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente - RQMA Brasil 2020.

16

2022

Portaria

1377

01/06/2022

Aprova o Plano Nacional de Gestão da Educação Ambiental do Ibama para o biênio 2022-2023 (PANGEA 2022-2023).

17

2022

Orientação Jurídica Normativa

54

26/05/2022

A OJN nº 54/2022 aborda a interpretação e a aplicabilidade do art. 62 do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que trata da delimitação da Área de Preservação Permanente - APP, em reservatórios d'água artificiais. Ementa: Art. 62 do Código Florestal. Posição anterior da PFE-Ibama. Revisão da tese. Adi 4.903, adc 42 e rcl 38764. Interpretação sistemática do dispositivo. Entendimento do art. 62 do CFlor enquanto área consolidada. Consolidação diz respeito à faixa de app e não ao uso do solo. Fixação de novos parâmetros interpretativos para o art. 62.

18

2022

Portaria

21

26/05/2022

Dispõe sobre a competência para realizar atos de governança e de gestão no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dá outras providências

19

2022

Portaria

3

19/05/2022

Dispõe sobre notificação e agendamento de audiências de conciliação ambiental. (Processo 02070.003858/2022-41)

20

2022

Portaria

1256

19/05/2022

Institui o Procedimento Operacional Padrão nº 3, de 19 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para processamento do pedido de alteração do objeto do licenciamento ambiental federal.

21

2022

Portaria

1167

12/05/2022

Institui o Procedimento Operacional Padrão para manutenção de Fichas Técnicas de Enquadramento do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

22

2022

Portaria

19

10/05/2022

Estabelece orientações específicas e a Tabela de Atividades aplicáveis ao Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

23

2022

Portaria

16

03/05/2022

Altera a Portaria nº 964, de 27 de abril de 2021, que trata do Transformagov.

24

2022

Portaria

989

28/04/2022

Aprova o Plano Anual de Qualidade Ambiental - PlanaQuali para o período de 2022-2023

25

2022

Portaria

965

25/04/2022

Altera o Anexo I da Portaria nº 1, de 26 de janeiro de 2017, que aprova a relação das Gerências Executivas e Unidades Técnicas Nível 1 e 2 do Ibama.

26

2022

Portaria

920

18/04/2022

Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 2, de 2022, registrado no SEI sob o nº 12398636, que descreve os procedimentos, no Ibama, relativos ao processo administrativo para cumprimento da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 19 de julho de 2000.

27

2022

Portaria

916

14/04/2022

Autoriza o Centro Especializado Prevfogo a contratar Brigadas Federais para a prevenção e combate aos incêndios florestais.

28

2022

Instrução Normativa

8

25/03/2022

Estabelece procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.

29

2022

Despacho

11996516

21/03/2022

Altera efeito normativo dos itens 70-77 e 115-117 da OJN nº 06/2009. Revisa a OJN nº 27/2011.

30

2022

Portaria

14

18/03/2022

Anula a Portaria IBAMA nº 39, de 16 de maio de 2006, que definiu os limites da Zona de Amortecimento do Parque Nacional Marinho de Abrolhos.

31

2022

Portaria

641

17/03/2022

Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado pela União, por intermédio do Ibama.

32

2022

Portaria

140

16/03/2022

Aprova o Plano Nacional Anual de Biodiversidade para o ano de 2022 (PLANABIO 2022)

33

2022

Portaria

8

10/03/2022

Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado pela União, por intermédio do Ibama.

34

2022

Portaria

9

10/03/2022

Revoga a Portaria nº 2310, de 30 de setembro de 2020, que trata de aferição de temperatura corporal para evitar a proliferação da COVID

35

2022

Portaria

5

07/03/2022

Revogação das IN Ibama n.ºs 3 e 18, ambas de 2011, que tratam do cadastramento de criadores de aves semi-domesticas da fauna exótica.

36

2022

Instrução Normativa

6

27/02/2022

Altera a Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021 e consolida o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais na Instrução Normativa nº 13, de 23 de agosto de 2021.

37

2022

Portaria

3

22/02/2022

Aprova o Plano de Dados Abertos para o período de 2022 a 2023.

38

2022

Portaria

2

17/02/2022

Aprova o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (PNAPA) para o ano de 2022.

39

2022

Portaria

373

16/02/2022

Estabelece procedimentos para análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por agente público em atuação no Ibama.

40

2022

Portaria

286

08/02/2022

Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

41

2022

Portaria

284

07/02/2022

Aprova a versão atualizada da Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

42

2022

Portaria

277

04/02/2022

Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

43

2022

Portaria

229

28/01/2022

Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

44

2022

Instrução Normativa

3

21/01/2022

Altera a Instrução Normativa Ibama nº 3, de 31 de janeiro de 2013, que trata da nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa, em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porco doméstico, doravante denominados "javalis".

45

2022

Instrução Normativa

2

18/01/2022

Regulamenta a descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria e lixo em águas sob jurisdição nacional para fins de pesquisa de campo, nos termos do artigo 19 da Lei nº 9.966/2000.

46

2022

Portaria

109

13/01/2022

Prorroga prazo de Consulta Pública para contribuições à proposta de normativa sobre o comércio exterior de peixes vivos de águas marinhas, continentais e estuarinas para fins ornamentais e de aquariofilia no que compete ao Ibama.

47

2022

Portaria

46

07/01/2022

Altera a Portaria Ibama nº 8, de 04 de janeiro de 2022

48

2022

Portaria

33

05/01/2022

Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado de Rondônia e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda a assinatura da Escritura de Servidão visando a instituição de servidão de passagem de linha de transmissão em imóvel de propriedade do Ibama, situado na Gleba 16, Lote 21, Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, no Município de Ariquemes/RO.

49

2022

Portaria

8

03/01/2022

Institui no âmbito do IBAMA a Plataforma de Anuência Única do Brasil - PAU Brasil para uso nas atividades de comércio exterior envolvendo produtos e subprodutos da biodiversidade.

50

2021

Portaria

3358

29/12/2021

Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

51

2021

Instrução Normativa

23

23/12/2021

Prorroga a validade das Licenças para Uso da Configuração de Veículo ou Motor - LCVM emitidas para modelos que não atendam aos novos limites de emissão de poluentes para veículos automotores da fase Proconve L-7, cuja montagem foi iniciada até 31 de dezembro de 2021, mas que, por motivo de força maior, não pôde ser finalizada em razão da não disponibilidade de componentes específicos.

52

2021

Portaria

3333

23/12/2021

Autoriza a operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) no instrumento de ajuste firmado com a União, por intermédio do Ibama

53

2021

Instrução Normativa

22

22/12/2021

Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

54

2021

Portaria

3306

22/12/2021

Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

55

2021

Portaria

3296

21/12/2021

Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

56

2021

Portaria

3269

20/12/2021

Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

57

2021

Portaria

3211

14/12/2021

Institui o Comitê Técnico-científico, para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Coral-sol (Tubastraea coccinea e Tubastraea tagusensis) no Brasil - Plano Coral-sol

58

2021

Instrução Normativa

20

10/12/2021

Altera os Arts. 16, 17 e ANEXO e inclui novo Art. 6A na Instrução Normativa 23, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre os artigos 18 e 19 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, para estabelecer especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves.

59

2021

Instrução Normativa

21

10/12/2021

Altera o Art. 5º e Anexo e inclui um novo art. 9-A na Instrução Normativa 22, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação prevista no artigo 2º da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, relativo à determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais quando abastecidos com etanol hidratado brasileiro de referência (EHR), gasool A22, gasool A11H50, gás combustível veicular de referência (GVR) ou Diesel.

60

2021

Instrução Normativa

19

09/12/2021

Dispõe sobre o procedimento transitório para a Avaliação de Conformidade de Produção - ACP, de que trata o Artigo 32 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, e o Artigo 21 da Resolução Conama 493, de 24 de junho de 2019.

61

2021

Portaria

3114

07/12/2021

Institui o Comitê Técnico-científico para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Mexilhão - dourado (Limnoperna fortunei) no Brasil - Plano Mexilhão - dourado

62

2021

Despacho

11459461

03/12/2021

Responsabilidade administrativa subjetiva.

63

2021

Portaria

3091

03/12/2021

Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

64

2021

Instrução Normativa

17

01/12/2021

Dispõe sobre o acesso às informações de produtos e resíduos passíveis de controle ambiental pelo Ibama nas operações de importação e exportação, conforme previsto no inciso VII do caput e no parágrafo único do art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, incluído pelo Decreto nº 10.010, de 5 de setembro de 2019.

65

2021

Instrução Normativa

18

01/12/2021

Altera a Instrução Normativa 20, de 24 de setembro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de OBD, para a medição das emissões em tráfego real, das emissões durante a vida útil do veículo (ISC) e para a medição de ruído de veículos pesados novos homologados na fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE).

66

2021

Portaria

3021

25/11/2021

Estabelece as diretrizes para planejamento das ações de proteção ambiental do Ibama para o ano de 2022

67

2021

Portaria

5

19/11/2021

Aprova o Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

68

2021

Portaria

2883

09/11/2021

Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Santa Catarina e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda à assinatura do Formulário de Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) de servidores lotados no IBAMA/SC

69

2021

Portaria

2865

05/11/2021

Delega competência ao (à) Chefe de Serviço de Patrimônio e Almoxarifado do Ibama, para atuar como representante deste Instituto no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex

70

2021

Portaria

3

22/10/2021

Normatiza a elaboração de Projeto Pedagógico e Especificações de Evento Instrucional, regularmente instituídos e promovidos pelo Ibama

71

2021

Portaria

2703

19/10/2021

Delega competência ao Diretor de Planejamento, Administração e Logística do Ibama para representar a Autarquia perante os Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

72

2021

Portaria

2466

28/09/2021

Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis como Autoridade Administrativa e Científica da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

73

2021

Portaria

2334

14/09/2021

Dispõe sobre o procedimento e as condições para consentimento das movimentações de trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos, conforme os ditames da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

74

2021

Portaria

2339

14/09/2021

Fica autorizado o parceiro mencionado abaixo a operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) no instrumento de ajuste firmado com a União, por intermédio do Ibama, com base em prévia análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante financeiro envolvido

75

2021

Portaria

2310

09/09/2021

Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

76

2021

Portaria

2294

08/09/2021

Institui a Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição do distribuidor de combustível líquido no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), a ser aplicada em processos administrativos na forma do Anexo desta Portaria.

77

2021

Portaria

2206

27/08/2021

Errata da Portaria 1813/2021, que revoga a Portaria 1794/2011, que delega competência de licenciamento

78

2021

Portaria

2

26/08/2021

Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI como o sistema oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, estabelece e padroniza os procedimentos do processo eletrônico, gestão de documentos, processos e arquivos.

79

2021

Portaria

2190

25/08/2021

Institui o Comitê Técnico-científico para auxiliar a Autoridade Científica na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) acerca da inclusão do gênero Handroanthus sp. como espécies do Anexo II listadas na CITES.

80

2021

Instrução Normativa

13

23/08/2021

Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

81

2021

Instrução Normativa

12

20/08/2021

Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e atualiza o rol de ocupações, considerando os profissionais sob fiscalização do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

82

2021

Instrução Normativa

11

17/08/2021

Estabelece os procedimentos simplificados para a emissão de Licença para Uso da Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares - LCM para volumes anuais de produção ou importação que não ultrapassem 2 (duas) unidades por ano e 50 (cinquenta) unidades por ano.

83

2021

Instrução Normativa

10

05/08/2021

Altera a Instrução Normativa nº 16, de 14 de dezembro de 2011.

84

2021

Instrução Normativa

8

20/07/2021

Regulamentar a alínea "g", inc. I, art. 8º do Decreto nº 10.240/2020, e especificar as hipóteses de obrigatoriedade de emissão da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos para o transporte interestadual dos produtos eletroeletrônicos descartados e dos resíduos eletroeletrônicos.

85

2021

Instrução Normativa

9

20/07/2021

Instituir, no âmbito do Ibama, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis.

86

2021

Portaria

1813

15/07/2021

Revoga a Portaria 1794, de 14 de dezembro de 2011

87

2021

Portaria

1678

01/07/2021

Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 2, de 01 de julho de 2021, registrado no SEI sob o nº 10297038, que constitui parte anexa desta Portaria e institui, na Diretoria de Licenciamento Ambiental, os procedimentos para a emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à cobrança das licenças ambientais e serviços no âmbito do Licenciamento Ambiental Federal.

88

2021

Instrução Normativa

7

16/06/2021

Altera o Art. 16 da Instrução Normativa 23, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre os artigos 18 e 19 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, para estabelecer especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves.

89

2021

Portaria

1188

18/05/2021

Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado pela União, por intermédio do Ibama.

90

2021

Instrução Normativa

5

13/05/2021

Dispõe sobre as diretrizes, prazos e os procedimentos para a operacionalização dos Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama, bem como para a destinação de animais silvestres apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente a esses centros.

91

2021

Portaria

1112

13/05/2021

Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Santa Catarina para os fins que especifica.

92

2021

Portaria

924

22/04/2021

Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão Nº 1, de 22 de abril DE 2021, registrado no SEI sob o nº 9769545, que constitui a Estrutura para Termo de Referência para elaboração de Estudo de Impacto Ambiental-EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental-Rima, no âmbito da DILIC e dos Núcleos de Licenciamentos Ambiental.

93

2021

Portaria

920

20/04/2021

Altera a Portaria Ibama nº 15, de 02 de junho de 2016

94

2021

Portaria

907

19/04/2021

Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado pela União, por intermédio do Ibama.

95

2021

Portaria

896

16/04/2021

Institui a Orientação Técnica Normativa (OTN) para o enquadramento de atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas na atividade 21 - 69 Comercialização de recursos pesqueiros do CTF/APP, em processos administrativos de primeira e segunda instâncias, na forma do Anexo desta Portaria.

96

2021

Portaria

746

30/03/2021

Institui a Orientação Técnica Normativa anexa, sobre o enquadramento da atividade de depósito rotativo de óleo lubrificante usado e contaminado (OLUC) no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, a ser aplicada em processos administrativos de primeira e segunda instâncias e nos demais atos relacionados ao enquadramento de atividades no CTF/APP, na forma do Anexo desta Portaria.

97

2021

Portaria

736

26/03/2021

Institui a Orientação Técnica Normativa anexa, sobre o enquadramento da atividade de comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, a ser aplicada em processos administrativos de primeira e segunda instâncias e nos demais atos relacionados ao enquadramento de atividades no CTF/APP, na forma do Anexo desta Portaria.

98

2021

Portaria

689

24/03/2021

Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

99

2021

Portaria

503

04/03/2021

Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

100

2021

Portaria

491

03/03/2021

Dispõe sobre o horário de funcionamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, a jornada de trabalho, o registro e o controle da frequência dos servidores e dos contratados temporários, bem como do horário especial e da redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional.

101

2021

Portaria

492

03/03/2021

Dispõe sobre o regime de plantão, a escala e o regime de turnos alternados por revezamento, voltada especificamente e em caráter excepcional, para as atividades exercidas pelos servidores do Ibama atuantes nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental, combate a incêndios e emergências ambientais e audiências públicas.

102

2021

Instrução Normativa

3

24/02/2021

Dispõe sobre o Capítulo VIII da Resolução CONAMA 492, de 2018, para estabelecer os requisitos e critérios para a avaliação de veículos leves de passageiros e veículos leves comerciais por meio de ensaio de emissões em tráfego real para as Fases PROCONVE L7 e L8.

103

2021

Portaria

354

17/02/2021

Desafetação de bem móvel do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

104

2021

Portaria

78

11/01/2021

Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e dá outras providências.

105

2020

Instrução Normativa

29

29/12/2020

Dispõe sobre os Arts. 14 e 23 da Resolução CONAMA nº 492 de 2018, para referenciar a norma técnica de medição da emissão de amônia e para estabelecer os requisitos e critérios para a determinação do fator Ki, ou fator de regeneração.

106

2020

Instrução Normativa

28

24/12/2020

Estabelece procedimentos a serem observados no licenciamento ambiental para instalação de recifes artificiais, no âmbito das competências atribuídas à União.

107

2020

Despacho

922

23/12/2020

Com a revogação da OJN nº 38/12

108

2020

Portaria

2725

23/11/2020

Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 11, de 28 de dezembro de 2020, registrado no SEI sob o nº 8809354, que fixa as diretrizes e procedimentos para alteração de titularidade do processo de licenciamento ambiental

109

2020

Portaria

2720

20/11/2020

Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 8, de 20 de novembro de 2020, registrado no SEI sob o nº 8803783, que fixa as diretrizes e procedimentos para arquivamento de processos de licenciamento ambiental federal

110

2020

Portaria

2275

28/09/2020

Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

111

2020

Instrução Normativa

20

24/09/2020

Estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de OBD e para a medição das emissões em tráfego real e emissões durante a vida útil do veículo (ISC) em veículos pesados novos homologados na fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE).

112

2020

Instrução Normativa

22

24/09/2020

Regulamenta a determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários

113

2020

Instrução Normativa

23

24/09/2020

Estabelece especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves, em atendimento aos arts. 18 e 19 da Resolução CONAMA nº 492, de 20 de dezembro de 2018.

114

2020

Instrução Normativa

21

18/09/2020

Altera a Instrução Normativa nº 10, de 20 de setembro de 2011

115

2020

Portaria

2089

08/09/2020

Designar os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria para exercerem a função de Autoridade Administrativa da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, com prerrogativa de emitir e assinar licenças de exportação, importação, certificado de origem no que se refere às espécies de Cedrela spp. constantes no Anexo II da CITES, no âmbito de suas respectivas Superintendências Regionais.

116

2020

Portaria

1989

25/08/2020

Aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PDP 2021 do Ibama.

117

2020

Instrução Normativa

19

21/08/2020

Altera a Instrução Normativa Ibama nº 21, de 23 de dezembro de 2014

118

2020

Portaria

1929

19/08/2020

Dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

119

2020

Portaria

1920

18/08/2020

Fixar o cronograma de disponibilização dos serviços do Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF, listados na tabela abaixo, conforme disposto no Artigo 10 da Instrução Normativa nº 26, de 06 de Dezembro de 2019.

120

2020

Portaria

1907

14/08/2020

Designa servidores para atuar nas etapas 2 a 4 da Fase de Celebração prevista no item 8 do Edital de Chamamento Público no 1/2020, que tem por finalidade celebração de acordo de cooperação técnica para execução de serviços de comprovação de conformidade junto aos Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) e por Motociclos e Veículos Similares (PROMOT) e para apuração da eficiência energética veicular.

121

2020

Portaria

1812

04/08/2020

Instituir a Política de Desenvolvimento de Pessoas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, na forma do Anexo desta Portaria.

122

2020

Portaria

1581

10/07/2020

Aprova as normas para preparo de conteúdo didático para obtenção da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso - GECC para atividades desenvolvidas no âmbito dos eventos instrucionais regularmente instituídos promovidos pelo Ibama

123

2020

Portaria

1579

10/07/2020

Revoga a Portaria nº 1546, de 08 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 131, de 10 de julho de 2020, Seção 1, página 63.

124

2020

Portaria

1417

25/06/2020

Altera a Portaria Ibama nº 355, de 06 de fevereiro de 2020

125

2020

Portaria

1369

16/06/2020

Institui a Equipe Nacional de Instrução (Enins) de processos de apuração de infrações ambientais, bem como regulamentar o seu funcionamento e dispor sobre normas procedimentais complementares.

126

2020

Orientação Jurídica Normativa

53

12/06/2020

Natureza da Responsabilidade Ambiental Administrativa. Responsabilidade Subjetiva Mediante Comprovação de Dolo ou Culpa. Jurisprudência Pacífica, Estável, Íntegra e Coerente (STJ). Revisão da Orientação Jurídica Normativa26/2011/PFE-Ibama.

127

2020

Portaria

1325

08/06/2020

Instituir a Orientação Técnica Normativa nº 1/2020, para o enquadramento de atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas na atividade 18 - 7 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos do CTF/APP, em processos administrativos de primeira e segunda instâncias, e nos demais atos relacionados ao enquadramento de atividades no CTF/APP, na forma do Anexo desta Portaria.

128

2020

Portaria

1326

08/06/2020

Instituir a Orientação Técnica Normativa nº 2/2020, sobre o enquadramento das atividades da indústria gráfica no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), a ser aplicada em processos administrativos de primeira e segunda instâncias e nos demais atos relacionados ao enquadramento de atividades no CTF/APP, na forma do Anexo desta Portaria.

129

2020

Portaria

1328

08/06/2020

Instituir a Orientação Técnica Normativa nº 3/2020, sobre o enquadramento das atividades da indústria de confecção no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), a ser aplicada em processos administrativos de primeira e segunda instâncias e nos demais atos relacionados ao enquadramento de atividades no CTF/APP, na forma do Anexo desta Portaria.

130

2020

Portaria

1170

28/05/2020

Estabelece Procedimento Operacional Padrão nºs 15 a 19 para a regularização de veículos quanto ao atendimento aos programas de controle de emissões de gases poluentes e ruídos no âmbito da Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões.

131

2020

Portaria

1163

27/05/2020

Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nºs 4 a 8 para execução do atendimento das solicitações de serviços referentes ao controle de substâncias que estão sob a égide do Protocolo de Montreal

132

2020

Portaria

1164

27/05/2020

Estabelece Procedimento Operacional Padrão nºs 9 a 12 para o controle de movimentos transfronteiriços de Resíduos Perigosos no âmbito da Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões.

133

2020

Portaria

1165

27/05/2020

Estabelece Procedimento Operacional Padrão nº 13 para emissão de autorização para uso do Selo Ruído em eletrodomésticos no âmbito da Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões.

134

2020

Portaria

1166

27/05/2020

Estabelece Procedimento Operacional Padrão nº 14 para solicitação de anuência de licença de importação para mercúrio metálico no âmbito da Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões.

135

2020

Portaria

1150

25/05/2020

Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações

136

2020

Portaria

1151

25/05/2020

Aprovar a versão atualizada da Política de Segurança da Informação e Comunicações

137

2020

Resolução

3

06/05/2020

Aprovar na forma de anexo, o Plano Diretor de Tecnologia da informação e Comunicações-PDTIC Ibama 2020 2023

138

2020

Portaria

938

09/04/2020

Prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP de 2020 (ano-base 2019).

139

2020

Despacho

216

30/03/2020

Revisão da OJN nº 03/2009.

140

2020

Instrução Normativa

11

23/03/2020

Estabelece as diretrizes para a seleção de Agente Técnico Conveniado, para execução de serviços de comprovação de conformidade junto ao PROCONVE/PROMOT, e para apuração da eficiência energética veicular, e revoga a Instrução Normativa Nº 13, de 23 de julho de 2002.

141

2020

Portaria

827

22/03/2020

Todos os servidores, empregados públicos e estagiários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama deverão executar suas atividades remotamente enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

142

2020

Instrução Normativa

10

20/03/2020

Altera a Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011

143

2020

Portaria

630

04/03/2020

Aprovar, na forma do Anexo I desta Portaria, o novo Regimento Interno do Comitê Interfederativo, elaborado em observância às determinações constantes no TAC-Gov e as respectivas alterações da governança preconizadas no referido Termo.

144

2020

Portaria

561

27/02/2020

Ficam instituídas, no âmbito das diretorias do Ibama, as Orientações Técnicas Normativas (OTNs) e os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs).

145

2020

Instrução Normativa

8

21/02/2020

Torna não obrigatório o uso do Sinaflor para emissão das Autorizações de Corte de Árvores Isoladas - CAI nos casos de arborização urbana ou que envolvam risco à vida ou ao patrimônio.

146

2020

Instrução Normativa

5

18/02/2020

Altera a Instrução Normativa nº 7, de 30 de abril de 2015.

147

2020

Portaria

355

06/02/2020

Institui o Comitê de Governança Digital - CGD

148

2020

Despacho

90

30/01/2020

OJN nº 35/2012.

149

2020

Despacho

91

30/01/2020

Torna Exaurida a OJN nº 20/2010.

150

2020

Instrução Normativa

2

23/01/2020

Altera a Instrução Normativa nº 14, de 26 de abril de 2018.

151

2020

Instrução Normativa

3

23/01/2020

Altera a Instrução Normativa nº 21, de 23 de dezembro de 2014

152

2020

Instrução Normativa

1

21/01/2020

Permite o cultivo de Kappaphycus alvarezii no litoral de Santa Catarina, do Rio de Janeiro e São Paulo nas áreas delimitadas nesta norma.

153

2019

Portaria

4479

17/12/2019

Delega competência ao Superintendente do IBAMA no Estado de Minas Gerais para assinar o Acordo de Cooperação Técnica

154

2019

Resolução

2

10/12/2019

Aprova o Relatório de Resultados do PDTIC 2017-2019.

155

2019

Resolução

3

10/12/2019

Determinar que o PDTIC abarcará todos os órgãos e unidades do Ibama em um único documento válido para o período compreendido entre os anos de 2020 e 2023.

156

2019

Resolução

4

10/12/2019

Aprovar a prorrogação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC Ibama 2017- 2019, na sua 2ª Edição, por 6 (seis meses) ou até a publicação do novo PDTIC Ibama 2020-2023.

157

2019

Resolução

5

10/12/2019

Aprovar o Plano de Trabalho do PDTIC 2020-2023.

158

2019

Instrução Normativa

26

06/12/2019

Instituir o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF, com a finalidade de promover a gestão das demandas oriundas dos processos de licenciamento ambiental, bem como informatizar e automatizar os serviços oferecidos e prestados pelo Ibama.

159

2019

Portaria

4345

04/12/2019

Realoca cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Ex

160

2019

Portaria

4352

04/12/2019

Realocar os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) entre unidades administrativas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama):

161

2019

Portaria

4254

28/11/2019

Revoga a Portaria nº 33, de 17 de novembro de 2010, que delega a competência para o licenciamento ambiental do empreendimento denominado Estaleiro OSX Brasil S/A. para o Instituto do Ambiente do Rio de Janeiro-INEA/RJ

162

2019

Despacho

6299093

20/11/2019

Firma-se como orientação geral (LINDB, art. 30), a ser seguida pelo Ibama, a validade da posse de psitacídeos desde que prolongada (mínimo de 8 anos) e ausente maus-tratos, vedando-se a sua apreensão pela fiscalização e o seu recebimento no Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), salvo se comprovado o não atendimento dos requisitos mencionados.

163

2019

Portaria

4156

14/11/2019

Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado de Minas Gerais, e em seus impedimentos, a seu substituto legal, pa

164

2019

Portaria

4097

08/11/2019

Torna sem efeito a Portaria nº 3.922, de 25 de outubro de 2019

165

2019

Portaria

4034

04/11/2019

Organiza nas Divisões Técnico-Ambientais das Superintendências Estaduais do Ibama os Núcleos de Licenciamento Ambiental - NLA's.

166

2019

Despacho

6309610

31/10/2019

Orienta, conforme Despacho nº 6263929/2019-CIAM, que, caso pese alguma dúvida sobre a validade atos praticados pelos demais entes do Sisnama, o Ibama poderá, justificadamente, buscar informações junto ao órgão responsável pela emissão do documento (por exemplo, uma licença ambiental, um certificado de aprovação de um Cadastro Ambiental Rural, um instrumento de compromisso de regularização), no sentido de obter manifestação acerca da regularidade do ato.

167

2019

Portaria

910

24/10/2019

Instituir o Plano de Dados Abertos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para o período 2020-2021.

168

2019

Instrução Normativa Conjunta Ibama-ICMBio

8

27/09/2019

Estabelece, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, os procedimentos sujeitos à autorização ou ciência do órgão responsável pela administração de unidades de conservação federais, em conformidade com o que estabelece a Resolução Conama nº 428/2010, e dá outras providências no âmbito do licenciamento ambiental federal.

169

2019

Portaria

3326

12/09/2019

Altera o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental aprovado pela Portaria nº 24, de 16 de agosto de 2016.

170

2019

Portaria

3248

06/09/2019

O Centro de Educação Corporativa da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística do Ibama fica vinculado, tecnicamente e administrativamente, à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística do Ibama.

171

2019

Portaria

3149

02/09/2019

Subdelega competência ao Coordenador Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística do

172

2019

Portaria

2859

07/08/2019

Ficam realocadas duas funções comissionadas de Chefe de Divisão

173

2019

Portaria

2

31/07/2019

Altera a Portaria Conjunta nº 1, de 19 de setembro de 2018, que dispõe sobre o planejamento administrativo das ações civis públicas

174

2019

Portaria

2534

11/07/2019

Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instuto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

175

2019

Portaria

2489

09/07/2019

Altera a Portaria Ibama nº 93, de 07 de julho de 1998, que dispõe sobre a importação e exportação da fauna silvestre

176

2019

Instrução Normativa

20

04/07/2019

Altera a Instrução Normativa Ibama nº 9, de 25 de fevereiro de 2019

177

2019

Portaria

2433

03/07/2019

Institui o Programa de Integridade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

178

2019

Instrução Normativa

17

21/06/2019

Revoga a vigência da Instrução Normativa Ibama nº 22, de 10 de julho de 2009.

179

2019

Portaria

2294

17/06/2019

Delega competência ao Superintendente do IBAMA no Estado do Ceará, para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Vara de Execução de Penas Alternativas e Habeas Corpus da Comarca de Fortaleza

180

2019

Despacho

466

07/06/2019

Torna Exaurida a OJN nº 15/2010.

181

2019

Portaria

1807

24/05/2019

Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Rio de Janeiro e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda ao registro da Escritura Pública de Compra e Venda

182

2019

Portaria

1654

13/05/2019

Facilita o acesso e a incorporação de imagens fotográficas ao Banco de Imagens do Ibama

183

2019

Portaria

1616

09/05/2019

Altera a Portaria nº 3.182, de 1º de novembro de 2018

184

2019

Ofício-Circular

4

16/04/2019

Veda a remoção ou alteração de exercício dos servidores em exercício nas DIJURs das SUPES, enquanto o projeto de reestruturação da PFE junto ao Ibama e suas Unidades Descentralizadas estiver em andamento

185

2019

Portaria

2428

12/04/2019

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com Agentes Técnicos Conveniados, no âmbito dos Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) e por Motociclos e Veículos Similares (PROMOT) e para apuração da eficiência energética veicular, celebradas mediante Acordo de Cooperação Técnica.

186

2019

Portaria

1292

12/04/2019

Subdelega competência ao Coordenador Geral de Gestão de Biodiversidade, Florestas e Recuperação Ambiental para, na área de jurisdição do Distrito Federal, exercer as atribuições de coordenação, planejamento, operacionalização e execução das ações, programas, projetos e das atividades inerentes à Triagem e Recuperação de Fauna Silvestre, e a supervisão técnica e administrativa do Centro de Triagem de Animais Silvestres da Superintendência do Ibama no Distrito Federal.

187

2019

Portaria

1135

03/04/2019

Delega competência aos Diretores de Proteção Ambiental, de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas, e de Planejamento, Administração e Logística deste Instituto, para os fins que especifica e dá outras providências.

188

2019

Instrução Normativa

12

25/03/2019

Altera a Instrução Normativa 03, de 31 de janeiro de 2013 e institui o Sistema Integrado de Manejo de Fauna - SIMAF como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali - Sus scrofa.

189

2019

Instrução Normativa

11

14/03/2019

Suspende o início de vigência da Instrução Normativa nº 01, de 02 de janeiro de 2018.

190

2019

Portaria

815

12/03/2019

Delega competência aos Superintendentes Estaduais do IBAMA e dá outras providências

191

2019

Portaria

816

12/03/2019

Delega competência ao Coordenador-Geral de Administração do Ibama, para praticar atos administrativos referentes ao Sistem

192

2019

Portaria

820

12/03/2019

Tornar sem efeito a Portaria nº 801, de 08 de março de 2019, que trata de delegação dde competência aos Diretores

193

2019

Portaria

821

12/03/2019

Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado da Bahia para celebração de Acordo de Cooperação Técnica com a

194

2019

Portaria

811

11/03/2019

Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado de Santa Catarina para celebração de Acordo de Cooperação Técnica com

195

2019

Portaria

784

08/03/2019

Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado de Roraima para os fins que especifica.

196

2019

Despacho

153

26/02/2019

Torna Exaurida a OJN nº 11/2010. Autorizações de Queima Controlada e Realização de Vistorias Prévias. Competência dos Municípios.

197

2019

Despacho

154

26/02/2019

Torna Exaurida a OJN nº 42/2012. Destinação de Bens Apreendidos.

198

2019

Despacho

155

26/02/2019

Torna Exaurida a OJN nº 19/2010.

199

2019

Despacho

156

26/02/2019

Torna Exaurida a OJN nº 36/2012. Conceito de Controvérsia Jurídica e Inteligência do Decreto nº 6.514/08 e da IN 14/09.

200

2019

Instrução Normativa

9

25/02/2019

Estabelece critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração.

201

2019

Portaria

596

21/02/2019

Aprovar o Regimento Interno da Auditoria Interna do IBAMA

202

2019

Instrução Normativa

8

20/02/2019

Estabelece os procedimentos administrativos no âmbito do Ibama para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA ou Órgão Municipal de Meio Ambiente - OMMA.

203

2019

Despacho

145

16/02/2019

Revoga a OJN nº 7/2010.

204

2019

Portaria

418

08/02/2019

Instituir o Programa de Incentivo ao Estudo de Língua Estrangeira - Prolingue aos servidores do Ibama, bem como normas e procedimentos para sua implementação.

205

2019

Portaria

393

07/02/2019

Estabelece os procedimentos e os critérios para disciplinar o acesso dos servidores públicos de carreira do Ibama ao Sinesp Infoseg.

206

2019

Portaria

349

05/02/2019

Delega competência ao Diretor da Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic) e ao Diretor da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Fl

207

2019

Portaria

229

25/01/2019

Altera a Portaria nº 113, de 29 de dezembro de 1995

208

2019

Portaria

188

23/01/2019

Delega competência ao Superintendente do Ibama em Santa Catarina e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou normativos e na vacância do cargo, ao respectivo substituto, para a prática de atos atinentes à celebração de acordo visando o Credenciamento de Instituição Financeira para prestação de serviço bancário de Conta-Depósito Vinculada

209

2019

Despacho

53

22/01/2019

Ressalva relativa à OJN nº 39/2012.

210

2019

Despacho

70

22/01/2019

Revoga a OJN nº 01/2009.

211

2019

Instrução Normativa

3

21/01/2019

Altera a Instrução Normativa nº 27, de 27 de dezembro de 2018

212

2018

Portaria

3990

28/12/2018

Diagnóstico de Delitos Ambientais (DDA) 2018, que representa em âmbito estadual e nacional os principais delitos ambientais, categ

213

2018

Instrução Normativa

27

27/12/2018

Dispõe sobre critérios e definições a serem adotados pelo Ibama na avaliação da ação tóxica de produtos agrotóxicos e afins sobre o meio ambiente em atendimento ao que dispõe o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802/89 e o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 4.074/02, e estabelece o dever de adequação de rótulo e bula de produtos já registrados.

214

2018

Instrução Normativa

28

27/12/2018

Aprova o Manual de Boas Práticas - Manejo de Fauna Atingida por Óleo, na forma do Anexo SEI nº 4043622, constante no processo administrativo nº 02001.000041/2018-59.

215

2018

Portaria

3

24/12/2018

Estabelece orientações básicas sobre a Norma Operacional de procedimentos para concessão do adicional de periculosidade no âmbito do Ibama, decorrente das atividades e operações perigosas de que trata o Anexo 3 da Norma Regulamentadora (NR) nº 16.

216

2018

Portaria

3903

24/12/2018

Estabelecer orientação e padronizar os procedimentos relativos à concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

217

2018

Portaria

3897

21/12/2018

Divulga o resultado preliminar da Seleção de Projetos submetidos ao Chamamento Público nº 01/2018, no âmbito da Conversão de Multas do Ibama.

218

2018

Instrução Normativa

26

18/12/2018

Estabelece parâmetros e procedimentos para monitoramento ambiental da aplicação de dispersantes químicos no mar, conforme definido na Resolução CONAMA 472/2015

219

2018

Portaria

3739

17/12/2018

As atividades de corregedoria e a rotina de trabalho para o controle dos procedimentos disciplinares, no âmbito deste Instituto, se submeterão aos trâmites estabelecidos nesta Portaria Normativa.

220

2018

Portaria

3639

10/12/2018

Aprova o Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Mexilhão-dourado (Limnoperna fortunei) no Brasil - Plano Mexilhão-dourado

221

2018

Portaria

3642

10/12/2018

Aprovar o Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Coral-sol (Tubastraea coccínea e Tubastraea tagusensis) no Brasil - Plano Coral-sol.

222

2018

Portaria

3625

07/12/2018

Estabelece regras gerais para a aquisição, regularidade e operação de Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAS) no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

223

2018

Portaria

3540

03/12/2018

Instituir a Política de Gestão de Riscos e Integridade (PGRI), que estabelece a Gestão de Riscos e Integridade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

224

2018

Portaria

3447

27/11/2018

Define o território para apresentação de projetos no âmbito do 3º Chamamento Público do Ibama Sede para a conversão indireta

225

2018

Portaria

3180

01/11/2018

Delega ao Superintendente do Ibama no Estado de Minas Gerais a competência para assinar o Termo de Transação Extrajudicial

226

2018

Portaria

3182

01/11/2018

Aprova o novo Regimento Interno do Comitê Interfederativo

227

2018

Instrução Normativa

21

04/10/2018

Estabelece normas para emissão da licença de importação de invertebrados aquáticos marinhos e estuarinos, constantes no Anexo I desta Instrução Normativa, para fins de ornamentação e aquariofilia.

228

2018

Portaria

2739

19/09/2018

Torna sem efeito a Portaria nº 2.723, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre o planejamento administrativo das ações civis públicas a serem ajuizadas em nome do IBAMA visando à apuração da responsabilidade civil decorrente de infrações ambientais

229

2018

Portaria

1

19/09/2018

Dispõe sobre o planejamento administrativo das ações civis públicas a serem ajuizadas em nome do IBAMA visando à apuração da responsabilidade civil decorrente de infrações ambientais apuradas no âmbito de ações de fiscalização ambiental da autarquia.

230

2018

Portaria

2636

06/09/2018

Delega competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas e dá outras providências.

231

2018

Instrução Normativa

19

20/08/2018

Estabelecer os procedimentos para a regularização e o licenciamento ambientais a serem realizados junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - de empreendimentos/e ou atividades que procederem o Uso ou Manuseio de Radioisótopos - UMR.

232

2018

Portaria

2204

01/08/2018

Delega competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas para os fins que especifica.

233

2018

Portaria

2157

30/07/2018

Delega competência ao Coordenador-Geral de Administração e dá outras providências.

234

2018

Portaria

2105

23/07/2018

Divulga os resultados alcançados nas Metas Intermediárias das Unidades de Avaliação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

235

2018

Portaria

2048

17/07/2018

Regulamenta o emprego pelo Ibama de aeronaves que não sejam da aviação oficial quando da

execução de suas atividades finalísticas.

236

2018

Portaria

1920

04/07/2018

Aprova as Linhas de Ação e Diretrizes da Educação Ambiental do Ibama

237

2018

Portaria

1611

07/06/2018

Aprova a relação dos Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) do IBAMA

238

2018

Instrução Normativa

15

18/05/2018

Dispõe sobre as atividades ou empreendimentos desenvolvidos pelos povos indígenas em suas próprias terras, ou de iniciativa do Poder Público em terras indígenas cujos beneficiários são as comunidades indígenas, não sujeitos ao licenciamento ambiental

239

2018

Portaria

1338

15/05/2018

Aprova a minuta-padrão de Edital e o Roteiro de Procedimentos Administrativos para o Leilão de Bens Apreendidos.

240

2018

Portaria

1249

07/05/2018

Altera a Portaria Ibama nº 117, de 15 de outubro de 1997.

241

2018

Instrução Normativa

14

26/04/2018

Estabelece prazo para que as unidades federativas mantenedoras de sistemas próprios de controle florestal concluam a primeira etapa da integração dos dados ao sistema nacional e permite que as solicitações de autorização de atividades florestais protocoladas nos órgãos do Sisnama sejam cadastradas e homologadas por meio do módulo de Autorização de Exploração Florestal - Autex presente no sistema do Documento de Origem Florestal - DOF.

242

2018

Resolução

1

23/03/2018

Aprovar a Segunda Edição Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações - PDTIC 2017-2019 (SEI nº 1985080).

243

2018

Portaria

661

13/03/2018

Instituir o Comitê de Governança, Riscos e Controles (CGRC) com o objetivo de adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos e governança no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

244

2018

Portaria

642

09/03/2018

Cria o Comitê de Tecnologia da Informação (CTI), no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

245

2018

Portaria

3942

27/02/2018

Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Acre, e em seus impedimentos, a seu substituto legal, para assinatura da Escritura de

246

2018

Instrução Normativa

4

14/02/2018

Regula o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e de misturas contendo HCFC, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras providências.

247

2018

Instrução Normativa

5

14/02/2018

Regulamenta o controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras referentes às substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de Montreal.

248

2018

Instrução Normativa

3

23/01/2018

Estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, no âmbito das ações de fiscalização ambiental.

249

2018

Portaria

124

17/01/2018

Delega competência ao Superintendente do IBAMA no Estado de Santa Catarina, para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial de Santa Catarina.

250

2017

Portaria

2653

21/12/2017

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

251

2017

Instrução Normativa

13

18/12/2017

Altera o art. 70 da Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014.

252

2017

Instrução Normativa

12

08/12/2017

Para os empreendimentos cujo licenciamento se realize por trechos, o VR poderá ser informado com base nos investimentos que causam impactos ambientais relativo ao trecho em análise.

253

2017

Portaria

2358

06/11/2017

Este Regimento tem como finalidade regulamentar as disposições relativas ao Comitê de Remoção, instância consultiva nos processos de remoção nas modalidades a pedido, a critério da Administração e de ofício, no interesse da Administração, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, instituído pela Instrução Normativa nº 05, de 16 de maio de 2017, no que se refere à competência, atribuições, deveres e responsabilidades de seus membros, funcionamento e disposições gerais.

254

2017

Instrução Normativa

7

14/06/2017

Estabelecer procedimentos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento da parte incontroversa da compensação ambiental, devida no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de competência do Ibama, até que haja manifestação jurídica conclusiva da Advocacia-Geral da União acerca do índice de atualização monetária a ser aplicado.

255

2017

Instrução Normativa

8

14/06/2017

Estabelecer os procedimentos para a solicitação e emissão de Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal.

256

2017

Instrução Normativa

6

13/06/2017

Estabelece alterações na Instrução Normativa nº 24, de 28 de agosto de 2009, que regulamentou o sistema de diagnose de bordo para veículos leves com motorização do ciclo Otto OBDBr-2, passando a ser denominado OBDBr-2+.

257

2017

Portaria

9

24/04/2017

Estabelece e padroniza os procedimentos do processoeletrônico e gestão de documentos, processos e arquivo pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA.

258

2017

Instrução Normativa

3

07/04/2017

Estabelece os critérios e procedimentos a serem observados para a progressão funcional e promoção, e sobre a sistemática específica de capacitação e qualificação funcional na Carreira de Especialista em Meio Ambiente

259

2017

Instrução Normativa

2

09/02/2017

Estabelece diretrizes, requisitos e procedimentos para a avaliação dos riscos de ingrediente(s) ativo(s) de agrotóxico(s) para insetos polinizadores, utilizando-se as abelhas como organismos indicadores.

260

2017

Instrução Normativa

1

30/01/2017

Aperfeiçoa e uniformiza os procedimentos de suspensão e/ou bloqueio de acesso ao Módulo DOF

261

2017

Portaria

1

26/01/2017

Aprovar a relação das Gerências Executivas e UnidadesTécnicas Nível 1 e 2 do IBAMA, conforme estabelecido noAnexo I desta Portaria

262

2016

Instrução Normativa

9

12/12/2016

Altera a Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014.

263

2016

Portaria

34

08/12/2016

Institui o Comitê Intersetorial Permanente de Educação Ambiental (Cipea), com a finalidade de fortalecer, articular e integrar as ações de educação ambiental desenvolvidas pelo IBAMA.

264

2016

Portaria

2

31/10/2016

Estabelece as funções de Agente Especialista em Geoprocessamento - Agente Geo, e aprova o Manual de Fiscalização Ambiental: Procedimentos em Geoprocessamento, que estabelece normas e rotinas para orientar os Agentes Geo no desempenho de atividades relacionadas à fiscalização do Ibama.

265

2016

Portaria

32

19/10/2016

Altera a Portaria nº 24, de 16 de agosto de 2016.

266

2016

Portaria

1

16/08/2016

Aprova o Manual de Fiscalização Ambiental: Procedimentos para Operação do Sistema de Auto de Infração Eletrônico - AI-e

267

2016

Portaria

22

16/08/2016

Revoga a Portaria n°16, de 7 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Finalística NF.MI-500-10-01 "operação do Sistema Auto de Infração Eletrônico Al-e".

268

2016

Portaria

24

16/08/2016

Aprova o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental (RIF) do Ibama.

269

2016

Instrução Normativa

3

15/07/2016

Divulga os ingredientes ativos e as especificações técnicas a serem observadas para fins de registro emergencial de produtos herbicidas destinados ao controle de determinadas espécies exóticas invasoras, para fins de recuperação de áreas legalmente protegidas.

270

2016

Instrução Normativa

2

09/05/2016

Estabelece procedimentos que visem a conversão de produto florestal processado em produto florestal bruto e a comutação de volume de produto florestal bruto em área para reparação de dano ambiental indireto constatado em autos de infração lavrados pelo Ibama.

271

2016

Portaria

8

23/03/2016

Autorizar o Prevfogo a contratar Brigadas Federais temporárias

272

2015

Portaria

19

09/12/2015

Aprova a instituição da Comissão de Ética Pública no âmbito do Ibama e dá outras providências.

273

2015

Instrução Normativa

17

21/10/2015

Aprovar as especificações técnicas do produto moluscicida MXD-100 para a finalidade específica de registro emergencial para utilização no controle da espécie exótica invasora mexilhão- dourado

274

2015

Instrução Normativa

18

21/10/2015

Aprova as especificações técnicas de produtos à base do ingrediente ativo Dicloro Isocianurato de Sódio, para a finalidade específica de utilização no controle da espécie exótica invasora mexilhão-dourado (Limnoperma fortunei) em sistemas de resfriamento de usinas hidrelétricas

275

2015

Portaria

3

19/06/2015

Estabelecer os critérios e procedimentos para o acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Capítulo I Das Disposições Preliminares

276

2015

Portaria

1

14/05/2015

Estabelece os Grupos Temáticos de Emergências Ambientais no Ibama - GTE.

277

2015

Instrução Normativa

8

08/05/2015

Estabelece o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e os formulários do Relatório de Mercúrio Metálico como instrumentos de controle para a produção, comercialização e o procedimento de solicitação de importação de mercúrio metálico por pessoas físicas ou jurídicas

278

2015

Instrução Normativa

9

08/05/2015

Estabelece os procedimentos para autorizar o aproveitamento de matéria-prima florestal, sob a forma de toras, toretes e lenha, proveniente das árvores abatidas para a implantação da infraestrutura

279

2015

Instrução Normativa

10

08/05/2015

Define procedimentos de organização física de produtos florestais madeireiros em áreas de exploração florestal e em depósitos e pátios de estocagem de empreendimentos industriais ou comerciais, para fins de controle do rastreamento de produtos oriundos de Planos de Manejo Florestais,

280

2015

Orientação Jurídica Normativa

52

04/05/2015

Competência para a fiscalização de APP em Terrenos de Marinha - aprovada pela Presidência do Ibama

281

2015

Instrução Normativa

7

30/04/2015

Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do Ibama, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas.

282

2015

Orientação Jurídica Normativa

51

22/04/2015

Vinculação do EIA aos processos de licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. OJN aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

283

2015

Instrução Normativa

6

15/04/2015

Dispõe sobre a obtenção da "Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor (LCVM)" por Máquinas Agrícolas ou Rodoviárias (MAR) novas e os seus motores, nacionais ou importados, junto ao Programa de Controle da Poluição do ar por Veículos Automotores (PROCONVE).

284

2015

Instrução Normativa

1

23/02/2015

A aprovação de Planos de Manejo Florestal Sustentável-PMFS e seus respectivos Planos Operacionais Anuais-POA, quando envolver a exploração de espécies constantes na "Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção" - Lista, classificadas na categoria Vulnerável - VU, no bioma amazônico, deverá considerar os seguintes critérios:

285

2014

Instrução Normativa

21

23/12/2014

Institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - Sinaflor com a finalidade de controlar a origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos

286

2014

Instrução Normativa

19

19/12/2014

Estabelecer diretrizes e procedimentos, no âmbito do IBAMA, para a apreensão e a destinação, bem como o registro e o controle, de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos, embarcações ou veículos de qualquer natureza apreendidos em razão da constatação de prática de infração administrativa ambiental.

287

2014

Portaria

24

04/12/2014

Aprovar o Regulamento Interno das Emergências Ambientais - Riema

288

2014

Portaria

23

27/11/2014

Estabelece procedimentos de modo a orientar as áreas de licenciamento e fiscalização do Ibama no desempenho das atividades de verificação de ilícitos ambientais em empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental federal.

289

2014

Instrução Normativa

15

06/10/2014

Institui o Sistema Nacional de Emergências Ambientais - Siema, ferramenta informatizada de comunicação de acidentes ambientais, visualização de mapas interativos e geração de dados estatísticos dos acidentes ambientais registrados pelo Ibama.

290

2014

Instrução Normativa

14

03/10/2014

Fica estabelecido o período de 6 de outubro a 6 de dezembro de 2014 para recadastramento de toda pessoa física e jurídica autorizada junto ao Ibama nas seguintes categorias de uso e manejo de fauna silvestre.

291

2014

Instrução Normativa

12

06/08/2014

Esta Instrução Normativa define os procedimentos relativos ao requerimento de suspensão de aplicação de sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, e de declaração de conversão da sanção pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 5º do art. 59 da Lei n. 12.651, de 2012.

292

2014

Instrução Normativa

11

25/07/2014

Fica acrescido o ensaio de autonomia, conforme o ciclo de condução de estrada previsto na Norma Brasileira ABNT NBR 7024:2010

293

2014

Portaria

6

14/05/2014

Determina que todos os blocos impressos dos termos próprios de fiscalização ambiental que estejam sob responsabilidade de Agentes Ambientais Federais sejam recolhidos.

294

2014

Instrução Normativa

8

28/03/2014

Estabelece critérios para a fiscalização de natureza prioritariamente orientadora, no que se refere ao aspecto ambiental, das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

295

2014

Despacho

147

21/03/2014

Revoga a OJN nº 23/2010.

296

2014

Portaria

3

11/02/2014

Altera a Portaria 93, de 07 de julho de 1998, que dispõe sobre a exportação e importação da fauna silvestre

297

2013

Instrução Normativa

23

30/12/2013

Instaura o Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGA e dá outras providências.

298

2013

Portaria

35

26/12/2013

A partir de 1º de janeiro de 2014, todos os termos próprios de fiscalização ambiental deverão ser lavrados por meio do Sistema de Auto de Infração Eletrônico - AI-e.

299

2013

Portaria

28

28/11/2013

Classificar, quanto ao grau de sigilo, como reservado ou secreto as informações elencadas no Anexo desta Portaria, observado o seu teor e em razão da imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado.

300

2013

Orientação Jurídica Normativa

50

11/10/2013

Aplicabilidade e Interpretação do artigo 24 do Decreto nº 6.514 de 2008. Aprovada pelo Presidente do Ibama.

301

2013

Instrução Normativa

17

03/09/2013

Na realização dos ensaios de emissão de escapamento, em complemento ao estabelecido na Instrução Normativa IBAMA nº 17, de 28 de agosto de 2002

302

2013

Instrução Normativa

16

26/08/2013

Regulamenta os procedimentos técnicos e administrativos para a emissão da Autorização Ambiental para a realização de Operações Ship-to-Ship em águas jurisdicionais brasileiras.

303

2013

Portaria

17

31/07/2013

Substituir na relação de Unidades Descentralizadas contida no Anexo I da Portaria IBAMA nº 05, de 2010, o Escritório. Regional de Uruaçu/GO pela Unidade Avançada do Ibama junto ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo

304

2013

Instrução Normativa

13

19/07/2013

Estabelecer os procedimentos para padronização metodológica dos planos de amostragem de fauna exigidos nos estudos ambientais necessários para o licenciamento ambiental de rodovias e ferrovias.

305

2013

Portaria

15

19/07/2013

Reestruturar o Programa Quelônios da Amazônia -PQA, que tem como objetivo geral promover o fomento, a conservação e a recuperação dos quelônios in situ e ex situ, por meio da estruturação de modelos de uso sustentável, que levem em consideração os aspectos ambientais, bem como os aspectos sociais, econômicos, e culturais das comunidades ribeirinhas, assegurando a manutenção dos processos ecológicos básicos e a qualidade ambiental das áreas de sua distribuição natural.

306

2013

Instrução Normativa

12

16/07/2013

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle da importação de resíduos de que trata a Resolução Conama nº 452/12, em consonância com a Convenção da Basileia.

307

2013

Instrução Normativa

11

05/06/2013

Altera a Instrução Normativa nº 08/2011, que regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento para a Compensação Ambiental.

308

2013

Orientação Jurídica Normativa

49

22/05/2013

Competência Fiscalizatória Ambiental após a vigência da Lei Complementar nº 140 de 2011.

309

2013

Portaria

433

16/04/2013

Ficam estabelecidos os procedimentos específicos para concessão da Gratificação de Qualificação - GQ, de acordo com a Lei nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

310

2013

Orientação Jurídica Normativa

48

08/04/2013

Supressão de vegetação e intervenção em Área de Preservação Permanente: a Resolução Conama nº 369 de 2006 e o Novo Código Florestal - Lei nº12.651 de 2012.

311

2013

Orientação Jurídica Normativa

47

26/03/2013

Competência para a Emissão de Autorizações para a apanha de fauna silvestre e para o funcionamento de criadouros - aprovada, em 2013, pelo Presidente do Ibama, como Parecer Normativo e alterada em julho de 2014.

312

2013

Orientação Jurídica Normativa

45

28/02/2013

PRAD: Legislação Aplicável após a vigência do Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012

313

2013

Portaria

1

21/02/2013

Aprova a política editorial do Ibama e as alterações no regimento interno do Comitê Editorial.

314

2013

Instrução Normativa

5

06/02/2013

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle da importação de resíduos de que trata a Resolução Conama nº 452/12, em consonância com a Convenção da Basileia.

315

2013

Instrução Normativa

3

31/01/2013

declara a nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa, em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porcodoméstico, doravante denominados "javalis".

316

2013

Instrução Normativa

2

30/01/2013

Disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos e documentos em trâmite no Ibama.

317

2013

Instrução Normativa

1

25/01/2013

Regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), estabelece sua integração com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP) e com o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA), e define os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive os rejeitos e os considerados perigosos.

318

2012

Portaria

17

27/12/2012

Estabelecer os procedimentos a serem utilizados na preparação de atos oficiais para publicação no Diário Oficial da União e Boletim de Serviço do IBAMA, nos termos do Anexo I desta Portaria Normativa.

319

2012

Instrução Normativa

13

18/12/2012

Publica a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos, a qual será utilizada pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e pelo Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, bem como por futuros sistemas informatizados do Ibama que possam vir a tratar de resíduos sólidos.

320

2012

Instrução Normativa

10

07/12/2012

Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito do IBAMA.

321

2012

Portaria

14

05/11/2012

Instituir o Grupo de Assessoramento Técnico para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Mexilhão-dourado (Limnoperna fortunei) no Brasil - Plano Mexilhão-dourado, com a seguinte composição:

322

2012

Orientação Jurídica Normativa

44

15/10/2012

Correto Enquadramento da Conduta de Transportar Produto Perigoso

323

2012

Instrução Normativa

8

03/10/2012

Institui, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem.

324

2012

Orientação Jurídica Normativa

43

15/08/2012

(revista e atualizada em novembro de 2016)

325

2012

Orientação Jurídica Normativa

41

31/07/2012

Sujeito Passivo da TCFA. Estabelecimento gerenciado por pool de empresas.

326

2012

Orientação Jurídica Normativa

37

18/06/2012

Competência para Licenciamento Ambiental em Área de Preservação Ambiental - APA.

327

2012

Orientação Jurídica Normativa

40

11/06/2012

Configuração de infração ambiental em razão da construção de casa de moradia em área de proteção ambiental - APA (revista e atualizada em fevereiro de 2016).

328

2012

Portaria

9

05/06/2012

Para fins da Política de Segurança da Informação, Informática e Comunicações considera-se

329

2012

Portaria

6

17/05/2012

Altera a Instrução Normativa nº 15, de 06 de dezembro de 2011

330

2012

Instrução Normativa

5

09/05/2012

Dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos.

331

2012

Orientação Jurídica Normativa

35

26/04/2012

Possibilidade de devolução de carvão apreendido - OJN aprovada pelo Presidente do Ibama.

332

2012

Orientação Jurídica Normativa

34

05/04/2012

Apuração de infração ambiental. Alteração no quantitativo do objeto da autuação (revisada em agosto de 2013).

333

2012

Orientação Jurídica Normativa

33

04/04/2012

Competência do Ibama para licenciar empreendimento rodoviário que intercepta terra indígena (revisada e atualizada em março de 2016).

334

2012

Instrução Normativa

2

27/03/2012

Estabelece as diretrizes e os procedimentos para orientar e regular a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de programas e projetos de educação ambiental a serem apresentados pelo empreendedor no âmbito do licenciamento ambiental federal.

335

2012

Orientação Jurídica Normativa

31

22/03/2012

Convenção sobre Diversidade Biológica e legislação pátria. Definição de Acesso ao Patrimônio Genético.

336

2012

Orientação Jurídica Normativa

39

16/03/2012

Supressão de Vegetação no Bioma Mata Atlântica - aprovada pelo Presidente do Ibama

337

2012

Portaria

271

12/03/2012

Constituir, no âmbito do Ibama/Sede, Comitê Especial para Concessão da Gratificação de Qualificação - GQ, de caráter permanente, para avaliar o atendimento dos requisitos da GQ no que tange às comprovações de conclusão com aproveitamento dos cursos, das cargas horárias e da adequação dos cursos às atividades desempenhadas na autarquia.

338

2012

Portaria

272

12/03/2012

Constituir, no âmbito das Superintendências do Ibama, Subcomitês Estaduais para Concessão da Gratificação de Qualificação - GQ, de caráter permanente, para avaliar o atendimento dos requisitos da GQ no que tange às comprovações de conclusão com aproveitamento dos cursos, das cargas horárias e da adequação dos cursos às atividades desempenhadas na autarquia.

339

2012

Portaria

273

12/03/2012

Constituir, no âmbito do Ibama/Sede, Comitê Recursal da Gratificação de Qualificação - GQ, de caráter permanente, para análise dos recursos interpostos em face do indeferimento de concessão da referida gratificação.

340

2012

Orientação Jurídica Normativa

32

13/02/2012

Aplicação da Sanção ou Medida Cautelar de Demolição de Obra/Edificação pelo Ibama.

341

2012

Orientação Jurídica Normativa

30

05/01/2012

Menor de Idade. Condutas Lesivas ao Meio Ambiente. Responsabilidade Administrativa. Inimputabilidade Administrativa Ambiental de Criança.

342

2011

Instrução Normativa

17

30/12/2011

Regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do IBAMA, o auto de auto de infração decorrente do descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal-CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

343

2011

Instrução Normativa

16

14/12/2011

A fabricação e distribuição de anilhas para criadores de aves silvestres observarão as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.

344

2011

Portaria

16

23/11/2011

Publicar o Regimento Interno do Comitê de Compensação Ambiental Federal-CCAF, aprovado na primeira reunião do CCAF, na forma do Anexo I desta Portaria.

345

2011

Instrução Normativa

14

27/10/2011

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 184/2008, que dispõe sobre procedimento de licenciamento ambiental.

346

2011

Instrução Normativa

12

14/10/2011

Institui o Sistema de Informação e Serviço do PROCONVE/ PROMOT - INFOSERV, como instrumento para a solicitação e emissão da "Licença para o Uso de Configuração de Veículo ou Motor - LCVM", da "Licença para o Uso de Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares - LCM", suas respectivas "Certidões de Dispensa", e do "Certificado Ambiental para o Uso do Gás Natural em Veículos Automotores - CAGN"

347

2011

Instrução Normativa

10

19/09/2011

O manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios

348

2011

Instrução Normativa

9

25/08/2011

Estabelece procedimentos para a exploração das florestas primitivas e demais formas de vegetação arbórea natural que contemple a espécie pau-rosa (Aniba rosaeodora), o que somente será permitido mediante Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, que atenda às especificações da Instrução Normativa MMA Nº 04, de 11 de dezembro de 2006, bem como da Instrução Normativa MMA Nº 05, de 11 de dezembro de 2006 e aos aspectos técnicos definidos nesta Instrução Normativa.

349

2011

Portaria

12

05/08/2011

Tranfere a competência para emitir autorizações de captura, coleta e transporte de material biológico para a realização de atividades de levantamento, monitoramento e resgate/salvamento de fauna no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal

350

2011

Instrução Normativa

8

14/07/2011

Regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento da Compensação Ambiental, conforme disposto nos Decretos nº 4.340,de 22 de agosto de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 6.848, de 14 de maio de 2009

351

2011

Orientação Jurídica Normativa

29

22/06/2011

Requisições encaminhadas ao Ibama, pelo Ministério Público e pelo Departamento de Polícia Federal, para realização de perícias.

352

2011

Instrução Normativa

6

04/06/2011

Revoga a Instrução Normativa IBAMA nº 211, de 27 de novembro de 2008, que trata do critério de dupla visita

353

2011

Orientação Jurídica Normativa

28

27/05/2011

Interrupção da Prescrição da Pretensão Punitiva.

354

2011

Orientação Jurídica Normativa

27

25/04/2011

Intimação do autuado para apresentação de alegações finais. Legalidade e aplicabilidade do art. 122 do Decreto nº 6.514/2008.

355

2011

Instrução Normativa

4

13/04/2011

Estabelece procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD ou Área Alterada, para fins de cumprimento da legislação ambiental, bem como dos Termos de Referência constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa

356

2010

Portaria Conjunta Ibama/Inmetro

2

16/12/2010

Institui classificação única decorrente da união dos indicadores ambientais que compõem a Nota Verde do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA.

357

2010

Orientação Jurídica Normativa

25

15/12/2010

Instrução de processo de apuração de infrações administrativas ambientais. Alcance de dispositivos da IN 14/09.

358

2010

Instrução Normativa

12

23/11/2010

Revoga a Instrução Normativa nº 07, de 13 de abril de 2009.

359

2010

Orientação Jurídica Normativa

24

26/10/2010

Processo Administrativo de Apuração de Infrações Ambientais: julgamento, trânsito em julgado administrativo e reincidência (revista e alterada em 2013).

360

2010

Orientação Jurídica Normativa

22

24/08/2010

Conflito aparente entre o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 4.771/1965 e o artigo 4º, III, da Lei nº 6.766/1979 (revista e ampliada em março de 2013).

361

2010

Orientação Jurídica Normativa

21

08/08/2010

Infrações Ambientais. Incra. Responsabilidade. Consulta.

362

2010

Instrução Normativa

6

08/06/2010

Estabelece os requisitos técnicos para regulamentar os procedimentos para avaliação do estado de manutenção dos veículos em uso

363

2010

Despacho

33

18/05/2010

Suspende a eficácia normativa da Orientação Jurídica Normativa nº 20.

364

2010

Instrução Normativa

5

17/05/2010

Estabelecer os procedimentos e exigências a serem adotados para efeito de anuência prévia para a realização de pesquisa e experimentação, registro e renovação de registro de produtos remediadores

365

2010

Instrução Normativa

4

12/05/2010

Estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de AUTO DIAGNOSE DE BORDO (OBD) a serem instalados em todos os veículos pesados novos a Diesel homologados na fase P-7 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores- PROCONVE.

366

2010

Orientação Jurídica Normativa

16

05/04/2010

Sanção de advertência em infrações ambientais: requisitos e procedimento.

367

2010

Orientação Jurídica Normativa

18

31/03/2010

Implicações da morte do autuado no procedimento de apuração de infrações administrativas ambientais e na consolidação das sanções administrativas.

368

2010

Portaria Conjunta Ibama/Inmetro

1

29/03/2010

Estabelecer que os estudos físico-químicos, toxicológicos, ecotoxicológicos, ou quaisquer outros que subsidiarem a avaliação de produtos agrotóxicos pelo ibama deverão ser realizados em instalações de teste reconhecidas e monitoradas de acordo com os princípios das boas práticas de laboratórios - bpl

369

2010

Portaria

6

29/03/2010

Delega ao CODEMA, da Prefeitura Municipal de Betim/MG, o licenciamento ambiental das obras de implantação Alça de Contorno Alça do Contorno Rodoviário de Betim, da Rodovia BR - 381/MG, sub-trecho Belo Horizonte - São Paulo, segmento entre o km 490 ao km 497,5, naquele município.

370

2010

Orientação Jurídica Normativa

17

23/03/2010

Poder de polícia ambiental e fiscalização do Ibama e do ICMBio.

371

2010

Instrução Normativa

2

18/03/2010

Estabelece, no âmbito desta autarquia, os procedimentos para o licenciamento ambiental federal para a regularização ambiental da malha rodoviária federal em operação mediante o competente processo de licenciamento ambiental corretivo

372

2010

Orientação Jurídica Normativa

14

09/02/2010

Aplicabilidade do art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980. Questionamento judicial enquanto pendente processo administrativo de apuração da infração ambiental. Seguimento regular do processo administrativo.

373

2010

Orientação Jurídica Normativa

12

20/01/2010

Competência do agente do ICMBio para lavratura de auto de infração. Regras de procedimento. Esclarecimentos sobre eventual vício.

374

2010

Orientação Jurídica Normativa

13

20/01/2010

Legalidade da regulamentação das infrações ambientais e especificação de Sanções Administrativas Ambientais por Decreto.

375

2010

Orientação Jurídica Normativa

8

19/01/2010

Competência dos Servidores do Ibama para Lavrar Autos de Infração Ambiental.

376

2010

Orientação Jurídica Normativa

9

19/01/2010

Multa Aplicada pelo Ibama. Natureza Jurídica Diversa da Multa Penal por Crime Ambiental.

377

2010

Orientação Jurídica Normativa

10

19/01/2010

Multa Ambiental não se sujeita ao Princípio do Não Confisco.

378

2009

Portaria

21

14/10/2009

Delega o licenciamento ambiental das obras da duplicação da Rodovia BR - 050/MG, divisa GO/MG- Entroncamento BR -365 (Uberlândia), à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.

379

2009

Orientação Jurídica Normativa

6

Prescrição no processo de apuração de infração administrativa ambiental (rev. ampl. e alt. em janeiro/2014).

380

2009

Orientação Jurídica Normativa

5

22/09/2009

Inteligência do artigo 47, § 3º, do Decreto nº 6514/2008: interpretação do Ato Fiscalizatório.

381

2009

Orientação Jurídica Normativa

3

21/09/2009

Guarda doméstica de animais silvestres (rev. e ampl. em junho/2015).

382

2009

Instrução Normativa

24

28/08/2009

Estabelece especificações e critérios de verificação e certificação dos sistemas OBDBr-2, em complemento aos artigos 1º e 5º da Resolução CONAMA nº 354, de 13 de dezembro de 2004, e da Instrução Normativa IBAMA nº 126, de 24 de outubro de 2006 (OBDBr-1).

383

2009

Instrução Normativa

23

11/07/2009

Dispõe sobre a especificação do Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo para aplicação nos veículos com motorização do ciclo Diesel.

384

2009

Orientação Jurídica Normativa

2

29/06/2009

Regime da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

385

2009

Instrução Normativa

1

25/06/2009

Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável-PMFS da caatinga e suas formações sucessoras, e dá outras providências.

386

2009

Portaria

10

22/05/2009

Sem prejuízo dos dispositivos da legislação de tutela à fauna, a aplicação da instrução normativa nº 146, de 10 janeiro de 2007, fica restrita ao licenciamento de empreendimentos de aproveitamento hidrelétrico

387

2009

Instrução Normativa

17

01/05/2009

Institui os procedimentos administrativos para a reavaliação ambiental dos agrotóxicos, seus componentes e afins no âmbito do IBAMA.

388

2009

Orientação Jurídica Normativa

4

30/04/2009

Natureza jurídica dos valores cobrados com suporte no art. 17-A da Lei nº 6.938/81.

389

2009

Instrução Normativa

6

07/04/2009

Nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama que envolvam supressão de vegetação, será emitida a Autorização de Supressão de Vegetação - ASV e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal - AUMPF de acordo com os procedimentos descritos nesta Instrução Normativa.

390

2009

Instrução Normativa

5

25/03/2009

Padroniza o modelo e regulamenta as modalidades de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, para fins de isenção do Imposto sobre Patrimônio Rural - ITR.

391

2009

Instrução Normativa

4

18/02/2009

Estabelece procedimentos administrativos complementares para o encaminhamento ao ibama de requerimento de avaliação do potencial de periculosidade ambiental para fins de registro de produto técnico, pré-mistura, agrotóxico ou afim e de alteração de dados no registro concedido, observado o disposto na legislação pertinente

392

2008

Instrução Normativa

202

22/10/2008

Dispor sobre normas, critérios e padrões para a explotação com finalidade ornamental e de aquariofilia de peixes nativos ou exóticos de águas marinhas e estuarina

393

2008

Instrução Normativa

204

22/10/2008

Estabelece normas, critérios e padrões para a exploração com finalidade ornamental e de aquariofilia de exemplares vivos de raias nativas de água continental, família potamotrygonidae

394

2008

Portaria

26

15/09/2008

Estabelecer que a apresentação ao ibama do relatório semestral tratado no art. 41 do decreto no- 4.074/2002, referente às quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins importadas,exportadas, produzidas, formuladas e comercializadas, seja feita unicamente em meio eletrônico - internet, por meio do endereço www.ibama.gov.br, em serviços on-line, "relatório semestral de agrotóxicos"

395

2008

Instrução Normativa

183

17/07/2008

Cria Sistema Informatizado do Licenciamento Ambiental - SisLic, que terá por objetivo o gerenciamento dos procedimentos, o acompanhamento dos prazos, a disponibilização de

informações e a operacionalização de protocolo eletrônico do Licenciamento Ambiental Federal.

396

2008

Instrução Normativa

184

17/07/2008

Estabelece, no âmbito desta autarquia, os procedimentos para o licenciamento ambiental federal

397

2008

Instrução Normativa

1

30/05/2008

Proibir de 1º de junho a 30 de novembro a captura, o transporte, a armazenagem e a comercialização do pirarucu (Arapaima gigas) no estado do Acre.

398

2008

Portaria

5

28/01/2008

Não autorizar, em todo território nacional, a introdução,reintrodução, importação, comercialização, cultivo e transporte de indivíduos vivos da espécie procambarus clarkii.

399

2007

Instrução Normativa

160

27/04/2007

Institui o Cadastro Nacional de Coleções Biológicas (CCBIO) e disciplinar o transporte e o intercâmbio de material biológico consignado às coleções.

400

2007

Norma de Execução

2

26/04/2007

Institui, no âmbito desta Autarquia, o Manual Simplificado para Análise de Plano de Manejo Florestal Madeireiro na Amazônia, com a finalidade de subsidiar as análises dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS de que trata o art. 19 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

401

2007

Norma de Execução

1

24/04/2007

Institui, no âmbito desta Autarquia, as Diretrizes Técnicas para Elaboração dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS de que trata o art. 19 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

402

2007

Norma de Execução

1

05/04/2007

Institui, no âmbito desta autarquia, as obrigações,as exigências e os respectivos procedimentos técnico-administrativos para a apresentação de requerimento de avaliação ambiental e manutenção de registro e da classificação do potencial de periculosidade ambiental - ppa, com a finalidade de registro, reavaliação de registro,e registro especial temporário de agrotóxicos, seus componentes e afins de que trata o art. 3º da lei nº 7.802, de 1989

403

2007

Portaria

25

04/04/2007

Institui os procedimentos de emissão de certificados e declarações de participação em eventos educacionais de natureza instrucional e informacional, de treinamento, capacitação e desenvolvimento profissional.

404

2007

Instrução Normativa

146

10/01/2007

Estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influencia de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental, como definido pela lei nº 6938/81 e pelas resoluções conama nº 001/86 e nº 237/97

405

2006

Instrução Normativa

142

22/12/2006

Altera a Instrução Normativa 131, de 10 de novembro de 2006.

406

2006

Instrução Normativa

141

19/12/2006

Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva

407

2006

Norma de Execução

1

18/12/2006

Institui, no âmbito desta Autarquia, a metodologia e o respectivo modelo de relatório de vistoria com a finalidade de subsidiar a análise dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS de que trata o art. 19 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965.

408

2006

Instrução Normativa

131

10/11/2006

O encaminhamento ao ibama de requerimentos de avaliação ambiental preliminar para fins de registro especial temporário de produto técnico, pré-mistura, agrotóxico ou afim deverá ser efetuado por meio do sistema eletrônico de requerimento e análise de registro especial temporário - sisret, cujo acesso e orientações para a utilização do sistema são obtidos no sítio do ibama na internet

409

2006

Instrução Normativa

132

10/11/2006

O encaminhamento ao ibama de requerimentos de avaliação ambiental preliminar para fins de registro especial temporário de produto técnico, pré-mistura, agrotóxico ou afim deverá ser efetuado por meio do sistema eletrônico de requerimento e análise de registro especial temporário - sisret, cujo acesso e orientações para a utilização do sistema são obtidos no sítio do ibama na internet

410

2006

Instrução Normativa

126

24/10/2006

Estabelece critérios para verificação do funcionamento dos dispositivos/sistemas para diagnóstico a bordo OBDBr-1, de forma direta (continuidade elétrica) ou indireta, seguindo as normas internacionais ISO 15031, partes 3, 4, 5 e 6, e a ISO 2575

411

2006

Instrução Normativa

127

24/10/2006

Confirmar os limites de emissão para motores a gás natural previstos na resolução conama nº 315, de 29 de outubro de 2002, art. 15, § 5º, para vigorarem a partir de 1º de janeiro de 2007, assim como as condições para ensaio da tabela 2 do § 12

412

2006

Portaria

80

24/10/2006

Altera a Portaria Ibama nº 167, de 26 de dezembro de 1997, que trata de veiculos e motores, nacionais ou importados, junto ao proconve,

413

2006

Instrução Normativa

89

02/02/2006

Permitir a exploração, a explotação, o transporte e a comercialização, inclusive a revenda, de algas marinhas do litoral brasileiro.

414

2005

Instrução Normativa

1

01/06/2005

Proibir anualmente a pesca, o transporte, a armazenagem e a comercialização do pirarucu (Arapaima gigas) no estado do Amazonas, durante o período de 1º de junho de a 30 de novembro.

415

2004

Instrução Normativa

53

19/11/2004

Acrescentar alíneas na instrução normativa nº 25 de 07/11/2002, conforme dispõe: o uso do selo deve respeitar sempre as especificações tecnicas, o selo deve ser usado em outdoors, faixas, banners, ficam isentos do uso do selo os materiais publicitários e etc...

416

2004

Instrução Normativa

54

19/11/2004

Os veículos automotores rodoviários leves e novos poderão até 31/12/2005, apresentar relatório de ensaios de emissão já existentes para comprovação de conformidade com os limites vigentes e a abtenção da lcvm

417

2004

Instrução Normativa

55

19/11/2004

Estabelece critérios e procedimentos técnicos complementares para os métodos de ensaio e de medição das emissões de veículos automotores rodoviários pesados, do ciclo Diesel e do ciclo Otto, este quando utilizando gás natural, execução e validação de ensaios ESC, ELR.

418

2004

Instrução Normativa

34

18/06/2004

Estabelece normas gerais para o exercício da pesca do pirarucu (Arapaima gigas) na Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas.

419

2004

Instrução Normativa

15

18/02/2004

A partir de 1º de aril de 2004, passa a ser obrigatória a aposição do selo ruído em lugar visível no produto, em todo eletrodoméstico aspirador de pó nacional ou importado comercializado no país

420

2004

Instrução Normativa

12

13/01/2004

No âmbito desta autarquia os órgãos centrais e as unidades administrativas descentralizadas para o exercício de suas competências regimentais ou delegadas, expedirão os atos normativos e ordinários na forma prevista nesta instrução normativa

421

2003

Instrução Normativa

7

22/08/2003

Disciplina as atividades de plano de manejo florestal sustentável que contemplem a exploração de da espécie mogno (Swietenia macrophylla King).

422

2003

Portaria

37

27/06/2003

Acrescentar ao art 2º da portaria do ibama nº 86 de 17/10/96, o seguinte paragrafo: a importacao e do desembaraço aduaneiro de veiculos automotores podera ser efetuado por terceiros pessoa fisica ou juridica, exclusivamente para empresas detentoras de lcvm

423

2002

Instrução Normativa

31

31/12/2002

Dispõe sobre a suspensão temporária do deferimento de solicitações de criadouros comerciais para criação de répteis, anfíbios e invertebrados com o objetivo de produção de animais de estimação para a venda no mercado interno, e dá outras providências.

424

2002

Instrução Normativa

28

27/12/2002

Estabelece os procedimentos para realização de ensaios de emissão para fins de homologação, determinação dos fatores de deterioração das emissões (fde) e elaboração dos relatórios de valores de emissão da produção (rvep) de veículos automotores rodoviários movidos a qualquer percentual de mistura de álcool etílico hidratado carburante (aehc) e gasolina "c".

425

2002

Instrução Normativa

25

07/11/2002

Instituir o Selo de Homologação do PROCONVE/PROMOT, conforme Anexo I, para o atendimento, pelos fabricantes e importadores de veículos automotores,

426

2002

Instrução Normativa

17

28/08/2002

Para fins de obtenção da certificação de conformidade de ciclomotores, motociclos e veículos similares, nacionais ou importados, junto ao promot, os interessados devem enviar requerimento ao ibama, e ao seu agente técnico conveniado, juntamente com o formulário de caracterísitcas do veículo, anexo i desta instrução normativa, devidamente preenchido

427

2002

Instrução Normativa

15

23/08/2002

Para fins de obtenção da certificação de conformidade de conjunto de componentes do sistema de gás natural, nacionais ou importados, junto ao programa de controle da poluição por veículos automotores - proconve, os interessados deverão enviar requerimento ao agente técnico conveniado do ibama, juntamente com o formulário " características do sistema de conversão bi-combustível" anexo-i desta instrução normativa, devidamente preenchido

428

2001

Instrução Normativa

7

06/07/2001

Altera a Instrucao Normativa nº 1, de 14 de julho de 2000.

429

2001

Instrução Normativa

3

04/05/2001

Os planos de manejo florestal sustentável - PMFS visando a exploração sustentável da vegetação nativa e suas formações sucessoras na região Nordeste do Brasil, formulados por engenheiro florestal ou engenheiro agrônomo habilitado, deverão ser protocolizados no Ibama, em 2 (duas) vias, conforme anexo III ou IV, ambos desta Instrução Normativa, acompanhado obrigatoriamente dos documentos constantes nos parágrafos seguintes, em conformidade com a área total da propriedade.

430

2001

Portaria

59

24/04/2001

Fica suspensa ate que seja concluida sua revisao, a utilizacao do manual de testeste para ecotoxidade de agentes quimicos, conforme prevista no art. 21 da portaria ibama nº 84, de 15 de outubro de 1996.

431

2001

Instrução Normativa

2

02/03/2001

Determinar a identificação individual de espécimes da fauna silvestre e de espécimes da fauna exótica mantidos em cativeiro nas seguintes categorias de registro junto ao ibama:jardim zoológico, cradouro comercial de fauna silvestre e exótica, cradouro conservacionista, criadouro cientifico e mantenedouro de fauna exótica

432

2000

Instrução Normativa

1

14/07/2000

Estabelece critérios a serem adotados pelo IBAMA para concessão de registro de dispersantes químicos empregados nas ações de combate a derrames de petróleo e seus derivados no mar

433

1998

Portaria

163

08/12/1998

Altera a Portaria 93, de 07 de julho de 1998, que dispõe sobre a exportacao e importacao da fauna silvestre

434

1998

Portaria

145

29/10/1998

Estabelecer normas para a introducao, reintroducao e transferencia de peixes, crustaceos, moluscos e macrofitas aquaticas para fins de aquicultura, excluindo-se as especies animais ornamentais

435

1998

Portaria

102

15/07/1998

Normaliza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre exotica com fins economicos e industriais

436

1998

Portaria

93

07/07/1998

Dispõe sobre a exportacao e importacao de especimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e fauna silvestre exótica

437

1997

Portaria

167

26/12/1997

Para fins de certificacao de conformidade de veiculos e motores, nacionais ou importados, junto ao proconve, os interessados devem apresentar ao agente tecnico conveniado do ibama, devidamente preenchido os anexos a1, a2, b1, b2, b3, c1 e c2 desta portaria, conforme o caso

438

1997

Portaria

151

24/11/1997

Para efeito de registro de produtos Preservativos de Madeira, o interessado deverá protocolar processo contendo a documentação completa estabelecida pelo Art. 5º da Portaria Interministerial nº 292/89 de 28 de abril de 1989 e pelo inciso II, alíneas b, d e e da Instrução Normativa nº 5/92 de 20 de outubro de 1992

439

1997

Portaria

117

15/10/1997

Normaliza a comercializacao de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira com finalidade economica e industrial e jardins zoologicos registrados junto ao ibama

440

1997

Portaria

118

15/10/1997

Normaliza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins economicos e industriais

441

1996

Portaria

85

17/10/1996

Dispoe que toda empresa possuidora de frota de transporte de carga ou de passageiros, cujos veiculos sejam movidos a oleo diesel, deverao criar e adotar um programa interno de autofiscalizacao da correta manutencao da frota quanto a emissao de fumaca preta, conforme diretrizes constante do anexo desta portaria

442

1996

Portaria

86

17/10/1996

Dispoe sobre veiculo automotores importados que serao obrigados a atender os limites de emissao de poluentes e niveis de ruido estabelecidos para os veiculos nacionais, mediante a obtencao, pelo importador, pessoa fisica ou jiridica, junto ao ibama, da licenca para uso da configuracao do veiculo ou motor-lcvm, conforme determina os arts. 4º e 5º da lei nº 8.723 de 28.10.93

443

1996

Portaria

84

15/10/1996

Dispoe sobre o efeito de registro e avaliacao do potencial de periculosidade ambiental(ppa) de agrotoxicos, seus componentes e afins, e institui o sistema permanente da avaliacao e controle dos agrotoxicos, segundo disposicoes do decreto nº 98.816 em seu art. 2º

444

1996

Portaria

8

02/02/1996

Estabelece normas gerais para o exercicio da pesca na bacia hidrografica do rio amazonas e revoga todas as portarias SUDEPE

445

1995

Portaria

113

29/12/1995

Disciplina a exploracao das florestas primitivas e demais formas de vegetacao arborea nas regioes sul, sudeste, centro-oeste e nordeste, que tenha como objetivo principal a obtencao economica de produtos florestais e somente sera permitida atraves de manejo florestal sustentavel

446

1995

Portaria

45

29/06/1995

Constituir a rede brasileira de manejo ambiental de residuos rebramar, integrada a rede pan americana de manejo ambiental de residuos repamar com o objetivo de promover o intercambio, difusao e acesso aos conhecimentos e experiencias no manejo de residuos

447

1993

Portaria

101

23/09/1993

Estabelecer os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influencia de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental, como definido pela lei nº 6938/81 e pelas resoluções conama nº 001/86 e nº 237/97

448

1993

Portaria

48

23/04/1993

Cria a Rede Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente (RENIMA)

449

1992

Portaria

127

26/11/1992

Truneformar em Eccrivirio Reale.. do IRMA, e. Posto de Contro,e e Fiscalização de Vitória, sumordinado à Superinten dencia.Estadual do IBAMA no Estado do Espírito Santo.

450

1992

Portaria

149

23/11/1992

Estabelece procedimentos relativos ao registro e licenciamento das atividades ligadas à comercialização e uso de motosserra.

451

1992

Portaria

123

23/11/1992

Extinguir o Poeto de Controle e Fiscalização de Mimoso do Sul, Eotado do Espírito Santo

452

1992

Instrução Normativa

5

20/10/1992

Disciplina os procedimentos a serem observados quando do cumprimento do estabelecido na protaria interministerial n. 292 de 28 de abril de 1989

453

1991

Portaria

83

26/09/1991

Proibe o corte e exploracao de aroeira, baraunas e congalo alves em floresta primaria, e em areas de preservacao permanente e rugulamenta a exploracao destas especies em florestas secundarias, cerrado e cerradao

*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 05/09/2022 Edição: 169 Seção: 1 Página: 62
Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Informações sobre a legislação

Publicado em

05 de setembro de 2022

Palavras-chave

D.O.U nº

-

Tipo

-

Ano

-

Situação

-

Macrotema

-

Órgão

-

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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