PORTARIA Nº 2.275, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 – IBAMA/MMA

Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, e o art. 132, inciso VI, aprovado pela Portaria Ibama nº 4.396, de 10 de dezembro de 2019, e em cumprimento ao disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, considerando o disposto no Processo nº 02001.035907/2019-23, resolve:

Art. 1º Divulgar a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto que, na presente data, encontram-se vigentes e no âmbito de competência do Ibama, conforme art. 12 do Decreto nº 10.139, de 2019, nos termos do Anexo.

§ 1º Consideram-se vigentes para fins do caput deste artigo os atos normativos que:

I – tenham sido publicados até a data da publicação desta Portaria, ainda que se encontrem em período de vacância.

II – estejam total ou parcialmente vigentes;

§ 2º Os atos normativos cujo conteúdo limitou-se à modificação outro ato consideram-se incluídos nesses.

§ 3º Para fins da fixação do âmbito de competência do Ibama prevista no caput deste artigo, consideram-se:

I – Incluídos aqueles atos normativos cuja atribuição, na corrente data, pertença ao Ibama, ainda que editados por outro órgão ou entidade anteriormente à sucessão.

II – Excluídos aqueles atos normativos, editados pelo Ibama ou não, cuja atribuição na corrente data não pertence à autarquia, não constituindo-se em atribuição de triagem dessa a teor na forma do art. 12 do Decreto nº 10.139/2019.

§ 4º A inclusão de atos normativos no Anexo à presente Portaria não altera sua condição hierárquica e alcance.

Art. 2º Além dos atos expressamente revogados por outras normas, não se consideram vigentes para os fins da presente Portaria aqueles revogados tacitamente, aqueles cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou aqueles cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado, conforme os incisos I a III do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 3º Para os fins do art. 14 do Decreto nº 10.139, de 2019, deverão ser revisadas e consolidadas as normas de competência do Ibama observando-se as seguintes etapas:

I – primeira etapa: atos pertinentes a organização e estrutura regimental do Ibama;

II – segunda etapa: atos concernentes ao acesso e utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!);

III – terceira etapa: atos editados pelas Superintendências;

IV – quarta etapa: atos referentes a matéria tributária;

V – quinta etapa: demais atos normativos.

Parágrafo único. Os prazos previstos no art. 14 do Decreto nº 10.139, de 2019, poderão ser antecipados, caso se afigure tecnicamente possível.

Art. 4º Qualquer pessoa poderá solicitar a retificação do Anexo da presente portaria mediante requerimento endereçado à Diretoria ou órgão correspondente ao tema.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO FORTUNATO BIM

 

ANEXO

1. Portaria Ibama nº 2.231, de 24 de setembro de 2020.

2. Despacho nº 7036900/2020-GABIN/Ibama, de 25 de fevereiro de 2020.

3. Despacho nº 6299093/2019-GABIN/Ibama, de 20 de novembro de 2019.

4. Despacho nº 6409091/2019-GABIN/Ibama, de 14 de novembro de 2019.

5. Despacho nº 6309610/2019-GABIN/Ibama, de 31 de outubro de 2019.

6. Despacho nº 8122009/2020-GABIN Ibama, de 6 de agosto de 2020.

7. Portaria Ibama nº 1.929, de 19 de agosto de 2020.

8. Portaria Ibama nº 3.171, de 03 de setembro de 2019.

9. Portaria Ibama nº 596, de 21 de fevereiro de 2019.

10. Portaria Ibama nº 3.739, de 17 de dezembro de 2018.

11. Portaria Ibama nº 3.540, de 03 de dezembro de 2018.

12. Portaria Ibama nº 661, de 13 de março de 2018.

13. Portaria Ibama nº 2.298, de 21 de junho de 2019.

14. Portaria Ibama nº 2.534, de 11 de julho de 2019.

15. Ofício-Circular nº 3/2020/COMISSÃO-ÉTICA/GABIN/Ibama, de 25 de maio de 2020.

16. Instrução Normativa Conjunta nº 1 MMA, Ibama e ICMBio, de 29 de janeiro de 2020.

17. Instrução Normativa Conjunta nº 2 MMA, Ibama e ICMBio, de 29 de janeiro de 2020.

18. Instrução Normativa Conjunta nº 3 MMA, Ibama e ICMBio, de 29 de janeiro de 2020.

19. Ofício-Circular nº 4/2019/GABIN, de 16 de abril de 2019.

20. Despacho nº 5510363/2019-GABIN.

21. Ofício-Circular nº 1/2019/Ciam/Cgfin/Diplan.

22. Ofício-Circular nº 2/2019/Ciam/Cgfin/Diplan.

23. Despacho nº 8325335/2020-Ciam/Gabin.

24. Ofício-Circular nº 4/2020/CIAM/GABIN.

25. Portaria Ibama nº 1.369, de 16 de junho de 2020.

26. Instrução Normativa Ibama nº 19, de 19 de dezembro de 2014.

27. Instrução Normativa Ibama 12, de 6 de agosto de 2014.

28. Portaria Ibama nº 3.910, de 24 de outubro de 2019.

29. Portaria Ibama nº 1.338, de 15 de maio de 2018.

30. Portaria Ibama nº 3.767, de 11 de outubro de 2019.

31. Portaria Ibama nº 1.154, de 12 de junho de 2017.

32. Portaria Normativa Ibama nº 9, de 24 de abril de 2017.

33. Instrução Normativa Ibama nº 2, de 30 de janeiro de 2013.

34. Portaria Ibama nº 355, de 06 de fevereiro de 2020.

35. Portaria Ibama nº 4.534, de 19 de dezembro de 2019.

36. Resolução CTI/Ibama nº 2, de 10 de dezembro de 2019.

37. Resolução CTI/Ibama nº 3, de 10 de dezembro de 2019.

38. Resolução CTI/Ibama nº 4, de 10 de dezembro de 2019.

39. Resolução CTI/Ibama nº 5, de 10 de dezembro de 2019.

40. Portaria Ibama nº 4.364, de 05 de dezembro de 2019.

41. Resolução CTI/Ibama nº 1, de 23 de março de 2018.

42. Portaria Ibama nº 7, de 21 de agosto de 2015.

43. Portaria Ibama nº 9, de 29 de abril de 2013.

44. Portaria Ibama nº 9, de 05 de junho de 2012.

45. Portaria Ibama nº 3.767, de 11 de outubro de 2019.

46. Instrução Normativa Ibama nº 12, de 14 de dezembro 2012.

47. Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011.

48. Portaria Ibama nº 02, de 7 de janeiro de 2011.

49. Portaria Ibama nº 275, de 23 de março de 2010.

50. Portaria Ibama nº 827, de 22 de março de 2020.

51. Portaria Ibama nº 4.352, de 4 de dezembro de2019.

52. Portaria Ibama nº 25, de 4 de abril de 2007.

53. Portaria Ibama nº 21 de 12 de agosto de 2016.

54. Portaria Ibama nº 1.812, de 04 de agosto de 2020.

55. Portaria Ibama nº 1.989, de 25 de agosto de 2020.

56. Portaria Ibama nº 418, de 08 de fevereiro DE 2019.

57. Portaria Ibama nº 1.581, de 10 de julho de 2020.

58. Portaria Ibama nº 2.068, de 03 de setembro de 2020.

59. Portaria Ibama nº 1.812, de 04 de agosto de 2020.

60. Portaria Ibama nº 3.903 de 24 de dezembro de 2018.

61. Portaria Ibama nº 3 de 24 de dezembro de 2018.

62. Portaria Ibama nº 7 de 21 de maio de 2012.

63. Portaria Ibama nº 271 de 12 de março de 2012.

64. Portaria Ibama nº 272 de 12 de março de 2012.

65. Portaria Ibama nº 273 de 12 de março de 2012.

66. Portaria Ibama nº 433 de 16 de abril de 2013.

67. Portaria Ibama nº 3 de 19 de junho de 2015.

68. Instrução Normativa Ibama nº 3 de 7 de abril de 2017.

69. Instrução Normativa Ibama nº 5 de 16 de maio de 2017.

70. Portaria Ibama nº 1.533 de 28 de julho de 2017.

71. Portaria Ibama nº 2.358 de 6 de novembro de 2017.

72. Portaria Ibama nº 4.396, de 10 de dezembro de 2019.

73. Portaria Conjunta MMA/ICMbio/Ibama/JBRJ nº 266, de 17 de junho de 2020.

74. Portaria Ibama nº 1, de 26 de janeiro de 2017.

75. Portaria Ibama nº 17, de 27 de dezembro de 2012.

76. Portaria Ibama nº 3.869, de 18 de outubro de 2019.

77. Instrução Normativa Ibama nº 10, de 20 de março de 2020.

78. Portaria Ibama nº 1.920, de 18 de agosto de 2020.

79. Instrução Normativa Ibama n° 26, 06 de dezembro de 2019.

80. Instrução Normativa Conjunta Ibama-ICMBio n° 8, 27 de setembro de 2019.

81. Despacho nº 5540547/2019-GABIN/Ibama, de 22 de julho de 2019.

82. Instrução Normativa Ibama n° 8, 20 de fevereiro de 2019.

83. Instrução Normativa Ibama n° 11, 14 de março de 2019.

84. Instrução Normativa Ibama n° 19, 20 de agosto de 2018.

85. Instrução Normativa Ibama n° 7, 14 de junho de 2017.

86. Instrução Normativa Ibama n° 8, 14 de julho de 2017.

87. Instrução Normativa Ibama n° 12, 08 de dezembro de 2017.

88. Instrução Normativa Ibama n° 1, de 23 de fevereiro de 2015.

89. Instrução Normativa Ibama n° 9, 08 de maio de 2015.

90. Portaria Ibama n° 23, 27 de novembro de 2014.

91. Instrução Normativa Ibama n° 11, 05 de junho de 2013.

92. Instrução Normativa Ibama n° 13, 19 de julho de 2013.

93. Instrução Normativa Ibama n° 2, de 27 de março de 2012.

94. Instrução Normativa Ibama n° 8, 14 de julho de 2011.

95. Instrução Normativa Ibama n° 14, 27 de outubro de 2011.

96. Portaria Ibama n°16, 23 de novembro de 2011.

97. Instrução Normativa Ibama n° 2, 18 de março de 2010.

98. Instrução Normativa Ibama n° 6, 07 de abril de 2009.

99. Instrução Normativa Ibama n° 7, 13 de abril de 2009.

100. Portaria Ibama n° 10, 22 de maio de 2009.

101. Instrução Normativa Ibama n° 22, 10 de julho de 2009.

102. Instrução Normativa Ibama n° 184, de 17 de julho de 2008.

103. Instrução Normativa Ibama n° 183, 17 de julho de 2008.

104. Instrução Normativa 146, 10 de janeiro de 2007.

105. Portaria Ibama n° 101, 23 de setembro de 1993.

106. Portaria Conjunta Ibama/PFE-IBAMA n. 1, de 16 de dezembro de 2013.

107. Portaria PFE-IBAMA nº 01, de 31 agosto de 2009.

108. Portaria PFE-IBAMA nº 01 de 2012.

109. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 02/2009.

110. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 03/2009.

111. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 04/2009, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

112. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 05/2009, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

113. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 06/2009, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

114. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 08/2010.

115. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 09/2010.

116. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 10/2010.

117. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 12/2010.

118. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 13/2010.

119. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 14/2010.

120. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 16/2010.

121. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 17/2010.

122. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 18/2010.

123. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 21/2010.

124. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 22/2010.

125. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 24/2010, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

126. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 25/2010.

127. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 27/2011.

128. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 28/2011, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

129. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 29/2011.

130. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 30/2012.

131. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 31/2012.

132. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 33/2012, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

133. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 34/2012, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

134. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 35/2012, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

135. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 37/2012.

136. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 39/2012, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

137. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 40/2012, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

138. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 41/2012, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

139. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 43/2012, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

140. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 44/2012.

141. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 45/2013, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

142. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 47/2013, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

143. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 48/2013, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

144. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 49/2013, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

145. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 50/2013, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

146. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 51/2015, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

147. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 52/2015, aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.

148. Orientação Jurídica Normativa PFE-IBAMA nº 53/2020.

149. Ordem de Serviço GAB/PFE-Sede/IBAMA/ICMBio N° 007/2008.

150. Portaria PFE-IBAMA nº 3/2010.

151. Ordem de Serviço PFE-IBAMA nº 07, de 17 de abril de 2012.

152. Ordem de Serviço PFE-IBAMA nº 09, de 27 de outubro de 2015.

153. Ordem de Serviço PFE-IBAMA nº 01, de 01 de março de 2016.

154. Ordem de Serviço PFE-IBAMA n. 00002, de 17 de março de 2016.

155. Ordem de Serviço n. 00004/2016/GABIN/PFEIBAMASEDE/PGF/AGU.

156. Ordem de Serviço n. 00005/2016/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU.

157. Ordem de Serviço n. 00009/2017/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU.

158. Ordem de Serviço n. 00006/2018/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU.

159. Ordem de Serviço n. 00008/2018/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU.

160. Ordem de Serviço n. 00001/2019/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU.

161. Ordem de Serviço n. 00002/2019/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU.

162. Ordem de Serviço n. 00003/2019/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU

163. Portaria Conjunta n. 00001/2018/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU.

164. Portaria Conjunta Ibama/PFE-IBAMA n. 00001, de 22 de março de 2016.

165. Portaria Ibama nº 630, de 4 de março de 2020.

166. Portaria Ibama nº 64, de 19 de junho de 1992.

167. Portaria Ibama nº 1219, de 22 de julho de 1994.

168. Portaria Ibama nº 45, de 29 de junho de 1995.

169. Portaria Normativa Ibama nº 84, de 15 de outubro de 1996.

170. Portaria Ibama nº 85, de 17 de outubro de 1996.

171. Portaria Ibama nº 86, de 17 de outubro de 1996.

172. Portaria Ibama nº 167, de 26 de dezembro de 1997.

173. Instrução Normativa Ibama nº 6, de 07 de dezembro de 1999.

174. Instrução Normativa Ibama nº 1, de 14 de julho de 2000.

175. Instrução Normativa Ibama nº 7, de 06 de julho de 2001.

176. Portaria Normativa Ibama nº 10, de 21 de fevereiro de 2001.

177. Portaria Ibama nº 59, de 24 de abril de 2001.

178. Instrução Normativa Ibama nº 28, de 27 de dezembro de 2002.

179. Instrução Normativa Ibama nº 25, de 07 de novembro de 2002.

180. Instrução Normativa Ibama nº 17, de 28 de agosto de 2002.

181. Instrução Normativa Ibama nº 15, de 23 de agosto de 2002.

182. Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de julho de 2002.

183. Portaria Ibama nº 37, de 27 de junho de 2003.

184. Instrução Normativa Ibama nº 55, de 19 de novembro de 2004.

185. Instrução Normativa Ibama nº 53, de 19 de novembro de 2004.

186. Instrução Normativa Ibama nº 54, de 19 de novembro de 2004.

187. Instrução Normativa Ibama nº 15, de 18 de fevereiro de 2004.

188. Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/Ibama nº 25, de 14 de setembro de 2005.

189. Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/Ibama nº 32, de 26 de outubro de 2005.

190. Instrução Normativa Ibama nº 131, de 10 de novembro de 2006.

191. Instrução Normativa Ibama nº 132, de 10 de novembro de 2006.

192. Instrução Normativa Ibama nº 142, de 22 de dezembro de 2006.

193. Instrução Normativa Ibama nº 126, de 24 de outubro de 2006.

194. Instrução Normativa Ibama nº 127, de 24 de outubro de 2006.

195. Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/Ibama nº 1, de 23 de janeiro de 2006.

196. Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/Ibama nº 2, de 27 de setembro de 2006.

197. Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/Ibama nº 2, de 23 de janeiro de 2006.

198. Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/Ibama nº 3, de 10 de março de 2006.

199. Portaria Ibama nº 80, de 24 de outubro de 2006.

200. Norma de Execução DIQUA/Ibama nº 1, de 5 de abril de 2007.

201. Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/Ibama nº 2, de 20 de junho de 2008.

202. Instrução Normativa Ibama nº 207, de 19 de novembro de 2008.

203. Portaria Ibama nº 25, de 15 de setembro de 2008.

204. Instrução Normativa Ibama nº 4, de 18 de fevereiro de 2009.

205. Instrução Normativa Ibama nº 16, de 29 de maio de 2009.

206. Instrução Normativa Ibama nº 24, de 28 de agosto de 2009.

207. Instrução Normativa Ibama nº 23, de 11 de julho de 2009.

208. Instrução Normativa Ibama nº 5, de 17 de maio de 2010.

209. Instrução Normativa Ibama nº 6, de 08 de junho de 2010.

210. Instrução Normativa Ibama nº 4, de 12 de maio de 2010.

211. Instrução Normativa Ibama nº 1, de 18 de março de 2010.

212. Portaria Conjunta Ibama/Inmetro nº 1, de 29 de março de 2010.

213. Portaria Conjunta Ibama/Inmetro nº 2, de 16 de dezembro de 2010.

214. Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/Ibama nº 1, de 24 de maio de 2011.

215. Instrução Normativa Ibama nº 7, de 02 de julho de 2012.

216. Instrução Normativa Ibama nº 13, de 18 de dezembro de 2012.

217. Instrução Normativa Ibama nº 8, de 03 de setembro de 2012.

218. Instrução Normativa Conjunta MAPA/Ibama nº 1, de 28 de dezembro de 2012.

219. Portaria Ibama nº 6, de 17 de maio de 2012.

220. Instrução Normativa Ibama nº 18, de 30 de outubro de 2013.

221. Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013.

222. Instrução Normativa Ibama nº 10, de 27 de maio de 2013.

223. Instrução Normativa Ibama nº 17, de 03 de setembro de 2013.

224. Instrução Normativa Ibama nº 12, de 16 de julho de 2013.

225. Instrução Normativa Ibama nº 5, de 06 de fevereiro de 2013.

226. Instrução Normativa Ibama nº 1, de 25 de janeiro de 2013.

227. Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/Ibama nº 1, de 18 de abril de 2013.

228. Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24 de março de 2014.

229. Instrução Normativa Ibama nº 11, de 25 de julho de 2014.

230. Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/Ibama nº 1, de 16 de junho de 2014.

231. Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/Ibama nº 3, de 19 de agosto de 2014.

232. Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/Ibama nº 11, de 30 de junho de 2015.

233. Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de julho de 2015.

234. Instrução Normativa Ibama nº 8, de 08 de maio de 2015.

235. Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de abril de 2015.

236. Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/Ibama nº 2, de 14 de dezembro de 2015.

237. Instrução Normativa Ibama nº 2, de 09 de fevereiro de 2017.

238. Instrução Normativa Ibama nº 6, de 13 de junho de 2017.

239. Ofício nº 1/2017/COASP/CGASQ/DIQUA, de 12 de maio de 2017.

240. Ofício nº 966/2017/COASP/CGASQ/DIQUA, de 20 de novembro de 2017.

241. Instrução Normativa Ibama nº 27, de 27 de dezembro de 2018.

242. Instrução Normativa Ibama nº 11, de 13 de abril de 2018.

243. Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018.

244. Instrução Normativa Ibama nº 4, de 14 de fevereiro de 2018.

245. Instrução Normativa Ibama nº 5, de 14 de fevereiro de 2018.

246. Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 8 de novembro de 2019.

247. Instrução Normativa Ibama nº 3, de 21 de janeiro de 2019.

248. Instrução Normativa Ibama nº 13, de 27 de março de 2019.

249. Instrução Normativa Ibama nº 25, de 02 de dezembro de 2019.

250. Instrução Normativa Ibama nº 24, de 21 de novembro de 2019.

251. Ofício nº 493/2019/COASP/CGASQ/DIQUA, de 25 de fevereiro de 2019.

252. Ofício nº 555/2019/COASP/CGASQ/DIQUA, de 12 de março de 2019.

253. Instrução Normativa Ibama nº 11, de 23 de março de 2020.

254. Instrução Normativa Ibama nº 9, de 20 de março de 2020.

255. Instrução Normativa Ibama nº 12, de 25 de março de 2020.

256. Portaria Ibama nº 938, de 9 de abril de 2020.

257. Portaria DIQUA/Ibama nº 1.325, de 8 de junho de 2020.

258. Portaria DIQUA/Ibama nº 1.326, de 8 de junho de 2020.

259. Portaria DIQUA/Ibama nº 1.328, de 8 de junho de 2020.

260. Portaria DIQUA/Ibama nº 1.907, de 14 de agosto de 2020.

261. Ofício nº 120/2020/COASP/CGASQ/DIQUA, de 07 de fevereiro de 2020.

262. Instrução Normativa Ibama nº 20 de 14 de setembro de 2020.

263. Instrução Normativa Ibama nº 22 de 24 de setembro de 2020.

264. Instrução Normativa Ibama nº 23 de 24 de setembro de 2020.

265. Portaria Ibama n.º 83-N, de 26 de setembro de 1991.

266. Portaria Ibama nº 149, de 30 de dezembro de 1992.

267. Portaria Ibama nº 113, de 29 dezembro de 1995.

268. Portaria Ibama nº 117, de 15 de outubro de 1997.

269. Portaria Ibama nº 118, de 15 de outubro de 1997.

270. Portaria Ibama nº 93, de 07 de julho de 1998.

271. Portaria Ibama nº 102, de 15 de julho de 1998.

272. Instrução Normativa Ibama nº 02, de 02 de março de 2001.

273. Instrução Normativa nº 31, de 31 de dezembro de 2002.

274. Instrução Normativa Ibama nº 7, de 22 de agosto de 2003.

275. Norma de Execução DIREF/Ibama n.º 1, de 18 de dezembro de 2006.

276. Instrução Normativa Ibama nº 141, de 19 de dezembro de 2006.

277. Norma de Execução DBFLO/Ibama n.º 1, de 24 abril de 2007.

278. Norma de Execução DBFLO/Ibama n.º 2, de 26 de abril de 2007.

279. Instrução Normativa Ibama nº 202, de 22 de outubro de 2008.

280. Instrução Normativa Ibama nº 204, de 22 de outubro de 2008.

281. Instrução Normativa Ibama nº 6, de 7 de abril de 2009.

282. Instrução Normativa Ibama nº 4, de 8 de setembro de 2009.

283. Instrução Normativa Ibama nº 4, DE 13 DE ABRIL DE 2011.

284. Instrução Normativa Ibama nº 10, de 20 de setembro de 2011.

285. Instrução Normativa Ibama nº 15 de 06 de dezembro de 2011.

286. Instrução Normativa Ibama nº 03/2013, de 31 de janeiro de 2013, em consonância com a Portaria Interministerial nº 232, de 28 de junho de 2017.

287. Instrução Normativa Ibama nº 14, de 303 de outubro de 2014.

288. Instrução Normativa Ibama nº 19, de 19 de dezembro de 2014.

289. Instrução Ibama Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014.

290. Instrução Normativa Ibama nº 23, de 31 de dezembro de 2014.

291. Instrução Normativa Ibama nº 07, de 30 de abril de 2015.

292. Instrução Normativa Ibama nº 10, de 8 de maio de 2015.

293. Portaria Ibama nº 351, de 23 de março de 2016.

294. Instrução Normativa Ibama nº 02, de 09 de maio de 2016.

295. Instrução Normativa Ibama nº 9, de 12 de dezembro de 2016.

296. Instrução Normativa Ibama nº 1, de 30 de janeiro de 2017.

297. Instrução Normativa Ibama nº 14, de 26 de abril de 2018.

298. Portaria Ibama nº 1.611, de 7 de junho de 2018.

299. Instrução Normativa Ibama 21, de 04 de outubro de 2018.

300. Portaria Ibama nº 3.639, de 10 de dezembro de 2018.

301. Portaria Ibama nº 3.642, de 10 de dezembro de 2018.

302. Instrução Normativa Ibama nº 4, de 22 de janeiro de 2019.

303. Instrução Normativa Ibama nº 9, de 25 de fevereiro de 2019.

304. Instrução Normativa Ibama nº 12, de 25 de março de 2019.

305. Instrução Normativa Ibama nº 20, de 4 de julho de 2019.

306. Instrução Normativa Ibama nº 01, de 21 de janeiro de 2020.

307. Instrução Normativa Ibama nº 2, de 23 de janeiro de 2020.

308. Instrução Normativa Ibama nº 03, de 23 de janeiro de 2020.

309. Instrução Normativa Ibama nº 05, de 18 de fevereiro de 2020.

310. Instrução Normativa Ibama nº 07, de 21 de fevereiro de 2020.

311. Instrução Normativa Ibama nº 08, de 21 de fevereiro de 2020.

312. Portaria Ibama nº 878, de 31 de março de 2020.

313. Instrução Normativa Ibama nº 19, de 21 de agosto de 2020.

314. Portaria Ibama nº 2.089, de 08 de setembro de 2020.

315. Instrução Normativa Ibama nº 21, de 18 de setembro de 2020.

316. Portaria Ibama nº 3.813, de 16 de outubro de 2019.

317. Despacho nº 8262864/2020-DIPRO, de 28 de agosto de 2020.

318. Portaria Ibama nº 119, de 06 de fevereiro de 1990.

319. Portaria Ibama nº 93, de 21 de agosto de 1992.

320. Portaria SUPES-MS/Ibama nº 1, de 29 de julho de 1993.

321. Portaria Ibama nº 1.056, de 19 de agosto de 1993.

322. Portaria Dipro/Ibama nº 3, de 27 de agosto de 1991.

323. Portaria Dipro/Ibama nº 6, de 16 de setembro de 1991.

324. Portaria SUPES-MT/Ibama nº 1, de 17 de agosto de 1995.

325. Portaria SUPES-MT/Ibama nº 16, de 12 de setembro de 1996.

326. Portaria SUPES-MT/Ibama nº 18, de 04 de agosto de 1997.

327. Portaria SUPES-MT/Ibama nº 10, de 25 de junho de 1998.

328. Portaria Ibama nº 94, de 09 de julho de 1998.

329. Portaria Ibama nº 135, de 21 de setembro de 1998.

330. Portaria Ibama nº 128, de 04 de setembro de 1998.

331. Portaria Ibama nº 122, de 28 de agosto de 1998.

332. Instrução Normativa Diplan nº 2, de 14 de setembro de 1998

333. Portaria Ibama nº 144, de 23 de outubro de 1998.

334. Portaria Ibama nº 164, de 08 de dezembro de 1998.

335. Portaria SUPES-XX/Ibama nº 18, de 18 de fevereiro de 1999.

336. Portaria SUPES-MS/Ibama nº 1, de 29 de julho de 1993.

337. Portaria SUPES-MT/Ibama nº 1, de 09 de agosto de 1999.

338. Portaria Dbflo/Ibama nº 6, de 27 de março de 2000.

339. Portaria Dipro/Ibama nº 1, de 05 de março de 2001.

340. Portaria Dbflo/Ibama nº 2, de 20 de julho de 2001.

341. Portaria SUPES-MS/Ibama nº 1, de 20 de julho de 2001.

342. Portaria Dbflo/Ibama nº 2, de 15 de agosto de 2001.

343. Portaria Ibama nº 144, de 11 de outubro de 2001.

344. Portaria SUPES-XX/Ibama nº 7, de 07 de dezembro de 2001.

345. Portaria SUPES-MS/Ibama nº 2, de 24 de maio de 2002.

346. Portaria SUPES-RO/Ibama nº 1, de 25 de julho de 2002.

347. Portaria SUPES-XX/Ibama nº 5, de 29 de julho de 2002.

348. Portaria SUPES-RO/Ibama nº 1, de 01 de setembro de 2002.

349. Portaria GE-MT/Ibama nº 1, de 28 de março de 2003.

350. Portaria SUPES-MS/Ibama nº 2, de 31 de julho de 2003.

351. Portaria GE-MS/Ibama nº 1, de 20 de agosto de 2004.

352. Portaria GE-MS/Ibama nº 1, de 29 de junho de 2005.

353. Portaria GE-RO/Ibama nº 1, de 18 de julho de 2005.

354. Portaria SUPES-MS nº 1, de 29 de junho de 2007.

355. Portaria SUPES-MS nº 2, de 27 de setembro de 2007.

356. Portaria SUPES-MS nº 1, de 26 de junho de 2008.

357. Portaria Ibama nº 23, de 01 de agosto de 2008.

358. Portaria Ibama nº 12, de 02 de julho de 2009.

359. Portaria SUPES-MS nº 1, de 17 de julho de 2009.

360. Portaria Ibama nº 13, de 30 de julho de 2009.

361. Portaria Ibama nº 19, de 24 de setembro de 2009.

362. Portaria Ibama nº 4, de 19 de abril de 2012.

363. Portaria Ibama nº 5, de 09 de maio de 2012.

364. Portaria Ibama nº 8, de 25 de abril de 2013.

365. Portaria Ibama nº 4, de 10 de abril de 2014.

366. Portaria Ibama nº 8, de 23 de março de 2016.

367. Portaria Ibama nº 08, de 06 de abril de 2017.

368. Portaria Ibama nº 3.020, de 21 de agosto de 2019.

369. Portaria Ibama nº 1.543 de 23 de dezembro de 2010.

370. Portaria Dipro/Ibama nº 1 de 16 de agosto de 2016.

371. Portaria Ibama nº 3.326 de 12 de setembro de 2019.

372. Portaria Ibama nº 60 de 06 de janeiro de 2020.

373. Portaria Ibama nº 561, de 27 de fevereiro de 2020.

374. Portaria Ibama nº 149 de 30 de dezembro de 1992.

375. Instrução Normativa Ibama nº 7, de 22 de agosto de 2003.

376. Instrução Normativa Ibama nº 2, de 23 de janeiro de 2020.

377. Instrução Normativa Ibama nº 3, de 23 de janeiro de 2020.

378. Portaria Ibama nº 8, de 02 de fevereiro de 1996.

379. Instrução Normativa Ibama nº 13, de 25 de outubro de 2011.

380. Portaria SUPES-AM/Ibama nº 1, de 13 de março de 2001.

381. Portaria DIPRO/Ibama nº 01, de 14 de maio de 2015.

382. Instrução Normativa Ibama nº 28, de 27 de dezembro 2018.

383. Instrução Normativa Ibama nº 26 de 18 de dezembro de 2018.

384. Instrução Normativa Ibama nº 5 de 09 de maio de 2012

385. Instrução Normativa Ibama nº 16 de 26 de agosto de 2013

386. Portaria Normativa Ibama nº 24, de 04 dezembro de 2014

387. Portaria Ibama nº 162, de 19 de janeiro de 2018.

388. Portaria Ibama nº 1.893, de 02 de julho de 2018.

389. Portaria Ibama nº 2.690, de 24 de julho de 2019.

390. Instrução Normativa Ibama nº 24 de 22 de novembro de 2019.

391. Portaria Ibama nº 3.625/2018, de 07 de dezembro de 2018.

392. Portaria SUPES-PA/Ibama nº 1.629, de 29 de dezembro de 1989.

393. Instrução Normativa SUPES-AM/Ibama nº 1, de 1° de junho de 2005.

394. Portaria SUPES-AM/Ibama nº 1, de 18 de agosto de 1998.

395. Portaria SUPES-ES/Ibama nº 123, de 23 de novembro 1992.

396. Portaria SUPES-ES/Ibama nº 127, de 26 de novembro de 1992.

397. Portaria Ibama nº 14, de 05 de novembro de 2012.

398. Portaria Ibama nº 17, de 31 de julho de 2013.

399. Portaria SUPES-RN/Ibama nº 8, de 02 de março de 2012.

400. Portaria SUPES-MG/Ibama nº 6, de 29 de março de 2010.

401. Portaria SUPES-MG/Ibama nº 21, de 14 de outubro de 2009.

402. Portaria SUPES-MG/Ibama nº 1620, de 26 de dezembro de 1989.

403. Portaria SUPES-MG/Ibama nº 1622, de 26 de dezembro de 1989.

404. Portaria SUPES-MG/Ibama nº 303, de 23 de maio de 1989.

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 30/09/2020 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 273
Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Quer entender sobre esta legislações e muitas outras?

Todo mês temos um encontro exclusivo! Clique na imagem abaixo

Dafné DidierPORTARIA Nº 2.275, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 – IBAMA/MMA
Share this post

Deixe seu comentário