INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 50, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 – ANVISA

Dispõe sobre a lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, em reunião realizada em 26 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º – Fica aprovada a lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico na Anvisa, conforme Anexo, nos termos do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 86, de 27 de junho de 2016.

Art. 2º – Revoga-se a Instrução Normativa – IN nº 8, de 27 de junho de 2016.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO

WILLIAM DIB

Diretor-Presidente

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 04/12/2019 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 118
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 50, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 – ANVISA
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