INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 207, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - ANVISA

Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo C86: Capsicum annuum na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19 de outubro de 2021.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 15 de fevereiro de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo C86: Capsicum annuum no Anexo da Instrução Normativa-IN n 103, de 19 de outubro de 2021. (Retificado no D.O.U nº 83, de 03/05/2023)

Art.2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/monografias-autorizadas-por-letra

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

Informações sobre a legislação

Publicado em

22 de fevereiro de 2023

Histórico do ato

Palavras-chave

D.O.U nº

207

Tipo

Instrução Normativa – IN

Ano

2023

Situação

Vigente

Macrotema

Agrotóxicos

Órgão

Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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