Novo RIISPOA: quais sãos as principais mudanças?

 

Após 60 anos de vigência do Decreto nº 30.691/1952, foi publicado o Novo RIISPOA através do Decreto nº 9.013/2017.

Muitas mudanças ocorrem:

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Webinar Food Law: Técnicas de Interpretação

 

Olá #guardiõedealimentos, tudo bem?

Neste webinar EXCLUSIVO da Alimentus Consultoria e Tacta Food School, falei sobre como as leis brasileiras estão organizadas em nosso ordenamento jurídico, detalhando desde a supremacia da nossa Constituição sobre todas as outras, como também o que são Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas no contexto da legislação sanitária, facilitando assim seu entendimento na diversidade de normas para alimentos.

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