PORTARIA Nº 79, DE 13 DE MAIO DE 2019 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo no 21000.026058/2019-71 resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de 2018.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, no Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, na Lei 8.918, de 14 de julho de 1994, no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.003707/2018-85, resolve:

Art. 1º Ficam instituídos no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA os procedimentos de informatização dos trâmites administrativos de certificação para exportação e importação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho, no que se refere às atribuições das áreas técnicas das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas Unidades da Federação – SFA-UF, na forma desta Instrução Normativa.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 (*) – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, no Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, e o que consta do Processo nº 21000.018235/2016-01, resolve:

Art. 1° A Instrução Normativa n°14, de 8 de fevereiro de 2018, passa a vigor com as seguintes alterações:

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 (*) – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 – MAPA

(Retificado no DOU 10/09/2018)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, no Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, e o que consta do Processo nº 21000.018235/2016-01, resolve:

Art. 1° A Instrução Normativa n°14, de 8 de fevereiro de 2018, passa a vigor com as seguintes alterações:

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 14, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – MAPA

(Alterada pela Instrução Normativa nº 48/2018-MAPA)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, no Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, e o que consta do Processo SEI nº 21000.018235/2016-01, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA N° 14, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – MAPA