RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 207, DE 3 DE JANEIRO DE 2018 – ANVISA

Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.

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Dafné DidierRESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 207, DE 3 DE JANEIRO DE 2018 – ANVISA