RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 215, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – ANVISA

Dispõe sobre a alteração da vacatio legis da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 207, de 3 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

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Dafné DidierRESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 215, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – ANVISA

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 207, DE 3 DE JANEIRO DE 2018 – ANVISA

(Alterada pela RDC nº 215/2018)

Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.

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