RESOLUÇÃO RDC Nº 560, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 – ANVISA

Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.

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Dafné DidierRESOLUÇÃO RDC Nº 560, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 – ANVISA

RESOLUÇÃO CGSIM Nº 62, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 – CGSIM/ME

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.

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