PORTARIA Nº 66, DE 23 DE ABRIL DE 2019 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E BASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os Art. 21 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019 e art. 219 da Portaria nº 562, de 11 de abril de 2018, e o que consta do Processo nº 21000.033434/2018-01, resolve:

Art. 1º – Revogar a Portaria SDA nº 183, de 24 de dezembro de 2018.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 66, DE 23 DE ABRIL DE 2019 – MAPA

PORTARIA Nº 183, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 – MAPA

(Revogada pela Portaria nº 66/2019)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os Arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852 de 20 de setembro de 2016 e Art. 219 da Portaria nº 562, de 11 de abril de 2018 e tendo em vista o disposto nos Arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, no Art. 56 do Decreto nº 5.741 de 30 de março de 2006, nos Arts. 479 e 480 do Decreto nº 9013 de 29 de março de 2017, no Decreto nº 24.548 de julho de 1934 e o que consta do Processo no 21000.033434/201801, resolve:

Art. 1º Definir os armazéns, terminais e recintos sob jurisdição das Unidades do Sistema Vigiagro, nos quais fica autorizada, em caráter precário, a reinspeção de produtos de origem animal comestíveis no âmbito do trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 183, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 219, do Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária, 2018, e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 70, da Instrução Normativa MAPA n° 39, de 27 de novembro de 2017, considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, e o que consta do Processo nº 21000.046920/2018-81 resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 9 DE ABRIL DE 2018 – MAPA

Altera Anexo da Instrução Normativa n° 39, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 9 DE ABRIL DE 2018 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 29 DE MARÇO DE 2018 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere os Arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 26 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 70, da Instrução Normativa n° 39, de 27 de novembro de 2017, e Instrução Normativa nº 25, de 27 de Junho de 2017, considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, e o que consta do Processo nº 21000.048713/2016-08 e Processo nº 21000.004260/2018-61 resolve:

Art. 1º Os Anexos XVIII, XXIII, XXVI, XXVII, XXIX, XXXI, XXXVIII, XL, XLVI e XLVII da Instrução Normativa n° 39, de 27 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N 39, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 – MAPA

(Alterada pela IN N° 61/2018)

(Alterada pela IN Nº 13/2018)

(Alterada pela In nº 12/2018)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos do disposto nos Decretos nº 24.114, de 12 de abril de 1934, nº 24.548, de 3 de julho de 1934, nº 9.013, de 29 de março de 2017, nº 86.955, de 18 de fevereiro de 1982, nº 5.741, de 30 de março de 2006, nº 5.759, de 17 de abril de 2006, e nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, nº 6.446, de 5 de outubro de 1977, nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, nº 8.918, de 14 de julho de 1994, nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, e o que consta do Processo nº 21000.048713/2016-08, resolve:

Art. 1º Aprovar o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

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