INSTRUÇÃO NORMATIVA N 39, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos do disposto nos Decretos nº 24.114, de 12 de abril de 1934, nº 24.548, de 3 de julho de 1934, nº 9.013, de 29 de março de 2017, nº 86.955, de 18 de fevereiro de 1982, nº 5.741, de 30 de março de 2006, nº 5.759, de 17 de abril de 2006, e nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, nº 6.446, de 5 de outubro de 1977, nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, nº 8.918, de 14 de julho de 1994, nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, e o que consta do Processo nº 21000.048713/2016-08, resolve:

Art. 1º Aprovar o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

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PORTARIA Nº 127, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, e o que consta do Processo nº 21000.040646/2017-56, Considerando as dúvidas existentes em relação ao conflito normativo entre os Decretos 24.114/1934 e Decreto 5.759/2006 no que se refere a determinação de tratamento quarentenário obrigatório de cereais, grãos leguminosos e sementes de algodão destinados à exportação;

Considerando o entendimento anterior da Consultoria Jurídica do MAPA por meio do CGAJAA/CONJUR/Nº 150/2009 de que deve prevalecer o que dispõe o Decreto nº 5.759/2006 em virtude dos critérios cronológico e da especialidade;

Considerando a necessidade de padronização da operação entre as Unidades Vigiagro em todo país;

Art. 1º Determinar às Unidades Vigiagro, para fins de certificação fitossanitária na exportação, a imediata suspensão da exigência de tratamento quarentenário obrigatório – como medida fitossanitária – de partidas de cereais, grãos leguminosos e sementes de algodão na exportação até orientação em contrário por parte do Departamento de Sanidade Vegetal.

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