Dispõe sobre os requisitos de identidade e qualidade, da Gordura Láctea de Uso Industrial.
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Dafné Didier 6 de julho de 2021(Ato Publicado pela Portaria SDA nº 537/2022)
Submeter à Consulta Pública, a proposta de RTIQ para a Gordura Láctea de Uso Industrial.
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