DECRETO Nº 9.968, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

Leia mais
Dafné DidierDECRETO Nº 9.968, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

PORTARIA Nº 302, DE 25 DE JULHO DE 2016 – ANTT

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere no art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 3.000, publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2009, e alterações posteriores, e Considerando os Acordos Internacionais firmados no SubGrupo de Trabalho 5 – Transportes no Mercosul, no uso de suas atribuições previstas na Resolução ANTT nº 3.000, de 29 de janeiro de 2009, Considerando o contido na Ata da Segunda Reunião Bilateral Extraordinária entre o Brasil e Uruguai assinada em 18 de dezembro de 2015 na cidade de Chuy – Uruguai que definiu a possibilidade do transporte de produtos alimentícios em veículos certificados pelo INMETRO para o transporte de produtos de nº ONU 1170 (Grupo 7D) e nº ONU 3065 (grupo 27C) resolve:

Leia mais
Dafné DidierPORTARIA Nº 302, DE 25 DE JULHO DE 2016 – ANTT