INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 8, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014 – MPA/MMA

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, e o que consta no Processo nº 02000.002604/2013-49, resolvem:

Art. 1º Proibir a pesca direcionada, retenção a bordo, transbordo, desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização do tubarão lombo-preto (Carcharhinus falciformis) em águas jurisdicionais brasileiras e em território nacional, nas pescarias de espinhel horizontal de superfície realizadas por embarcações brasileiras de pesca e por todas as embarcações estrangeiras arrendadas por empresas ou cooperativas de pesca brasileiras.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 8, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014 – MPA/MMA