PORTARIA Nº 136, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o Decreto nº 9 013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nº 7 889, de 23 de novembro de 1989, e o que consta do Processo nº 21000.049996/2017-88, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo da consulta pública estabelecida pela Portaria SDA nº 111, de 11 de setembro de 2017, republicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2017, que submete a consulta pública a proposta de Instrução Normativa que institui os procedimentos para o trânsito e a certificação sanitária de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/DAS e a Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal – DCPOA e comunicar o novo LINK de acesso para envio das sugestões e comentários previstos no art. 2º da Portaria SDA nº 111, de 2017: http://www.agricultura.gov.br/formularios-agroform/formulario-de-consulta-publica-da-instrucao-normativa.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 136, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 – SDA/MAPA

PORTARIA Nº 111, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 – SDA/MAPA

(Alterada pela Portaria SDA nº136/2017)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto no 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei n 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.037647/2017-13, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa anexa que institui os procedimentos para o trânsito e a certificação sanitária de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/SDA e a Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal – DCPOA.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 111, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 – SDA/MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 – MAPA

(Revogada pela IN 25/2016)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, e o que consta do Processo no 21000.005808/2014-67, resolve:

Art. 1° Estabelecer as normas para o trânsito nacional de suídeos, seus produtos, subprodutos e material genético com destino às Unidades Federativas (UF) do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16, DE 8 DE JULHO DE 2014 – MAPA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto n°5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria no 193, de 19 de setembro de 1994, na Portaria no 70, de 3 de março de 1994, e o que consta do Processo no 21000.003039/2014-62, resolve:

Art. 1o O art. 11 do Anexo da Instrução Normativa n° 17, de 7 de abril de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1°-A:

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16, DE 8 DE JULHO DE 2014 – MAPA