RESOLUÇÃO – RDC Nº 102, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 – ANVISA

(Alterada pela RDC nº 118/2016)

(RDC nº112/2016 COMENTADA)

Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais.

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Dafné DidierRESOLUÇÃO – RDC Nº 102, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 – ANVISA