CONSULTA PÚBLICA Nº 613, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 – ANVISA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 26 de fevereiro de 2019, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Glifosato em produtos agrotóxicos no País e sobre as medidas decorrentes de sua reavaliação toxicológica.

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Dafné DidierCONSULTA PÚBLICA Nº 613, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 – ANVISA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 – MAPA/SDA/ANVISA/IBAMA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42, do Anexo I ao Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Anexo II ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto nos arts. 54, §§ 1º e 3º, e 55, inciso II, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no Diário Oficial da União em 21 de agosto de 2006, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso VIII, do Anexo I ao Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo nº 02001.007673/2010-96, resolvem:

Art. 1° Os Anexos I e III da Instrução Normativa Conjunta n° 2, de 20 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

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