INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 2018 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto no8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e o que consta do Processo nº 21000.053504/2017- 59, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos de qualidade que deve atender o produto cárneo temperado, na forma desta Instrução Normativa.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 2018 – MAPA