INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017 – MAPA

(Revogada pela Portaria nº 52/2021)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, no Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo SEI n° 21000.032482/2017-93, resolve:

Art. 1° Alterar o § 3º do art. 106 da Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011, acrescentado pela Instrução Normativa nº 17, de 18 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017 – MAPA