PORTARIA Nº 216, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 – MAPA

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE MOBILIDADE SOCIAL, DO PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 25 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 116 do Decreto nº 6.323, 27 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo SEI nº 21000.039145/2017-27, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a partir de 24 de agosto de 2018, o prazo estabelecido pela Portaria SMC nº 162, de 21 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 25 de junho de 2018, que submete à consulta pública a proposta de Instrução Normativa, que atualiza o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 216, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 – MAPA

PORTARIA Nº 162, DE 21 DE JUNHO DE 2018 – MAPA

(Alterado pela Portaria Nº 216/2018-MAPA)

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE MOBILIDADE SOCIAL, DO PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 25 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 116 do Decreto nº 6.323, 27 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo SEI nº 21000.039145/2017-27, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que atualiza o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção na forma desta Instrução Normativa e dos seus Anexos I a VIII. A proposta de Instrução Normativa:

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Dafné DidierPORTARIA Nº 162, DE 21 DE JUNHO DE 2018 – MAPA