Prorroga o prazo de recebimento de propostas à minuta de Instrução Normativa que estabelece o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem – SINFITO, submetida à consulta pública por meio da Portaria SDA nº 467, de 3 de dezembro de 2021.
Leia maisPORTARIA SDA Nº 467, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 – MAPA
Dafné Didier 7 de dezembro de 2021(Alterada pela Portaria nº 548/2022)
Submete à consulta pública a proposta de Portaria da SDA que estabelece o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem – SINFITO.
Leia maisPORTARIA Nº 114, DE 8 DE JULHO DE 2020 – SDA/MAPA
Dafné Didier 10 de julho de 2020Prorroga o prazo de recebimento de propostas à minuta de Instrução Normativa posta em consulta pública pela Portaria nº 94 de 27 de abril de 2020.
Leia maisPORTARIA Nº 94, DE 27 DE ABRIL DE 2020 – SDA/MAPA
Dafné Didier 30 de abril de 2020(Prorrogo por 90 dias pela Portaria nº 114/2020)
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto n° 5.759, de 17 de abril de 2006, no art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo n° 21000.039658/2019-08, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sesenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa SDA que estabelece o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem – SINFITO, com a finalidade de controlar a certificação fitossanitária de artigos regulamentados, de acordo com os requisitos fitossanitários estabelecidos.
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