Aprova o modelo de Relatório de Auditoria e de Plano de Ação do Serviço de Inspeção Federal local e dos estabelecimentos sob SIF, em caráter de inspeção permanente e revoga os modelos anteriores estabelecidos na Norma Operacional DIPOA/DSA/MAPA Nº 01, de 31 de maio de 2019.
Leia maisPORTARIA Nº 238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 – SDA/MAPA
Dafné Didier 26 de novembro de 2019O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 03402.000018/2018-12, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece os formulários a serem apresentados ao Serviço de Inspeção Federal – SIF pelos abatedouros de aves registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA e institui o formulário “Boletim Sanitário”.
Leia maisNORMA OPERACIONAL Nº 01, DE 31 DE MAIO DE 2019 – MAPA
Dafné Didier 7 de junho de 2019(Revogada pela IN nº 102/2020)
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – DIPOA, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SDA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 9.667, de 02 de janeiro de 2019 e a Portaria n° 562, de 11 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta no Processo nº 21000.021884/2019-24, resolve:
Art. 1° Estabelecer, na forma do Anexo I, o modelo de relatório de auditoria a ser utilizado no âmbito do DIPOA/SDA, em estabelecimentos registrados sob Serviço de Inspeção Federal (SIF) e nos Serviços de Inspeção Federal atuante nos mesmos.
Leia maisOfício Circular nº 29/2019/DIPOA/SDA/MAPA
Dafné Didier 25 de março de 2019Aos Chefes de SIPOAs.
Assunto: Migração de Estabelecimento Relacionado (ER) para registro junto ao Serviço de Inspeção Federal (SIF). Este Ofício-Circular adita o Memorando nº 42/2017/DIPOA/MAPA/SDA/MAPA.
Leia maisMemorando nº 42/2017/DIPOA/MAPA/SDA/MAPA
Dafné Didier 9 de março de 2018Assunto: Orientações sobre alterações de categorias de estabelecimento registrados (SIF) ou relacionados (ER). Rotulagem. Procedimentos transitórios.
Leia maisPORTARIA Nº 158, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 – MAPA
Dafné Didier 25 de agosto de 2016O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 8.701, de 31 de março de 2016, e que consta no Processo nº 21000.036889/2016-17:
Considerando, a conveniência de uma pronta adaptação das exigências fiscais à redução de custos operacionais, por meio da simplificação e racionalização de serviços, resolve:
Art. 1º Dispensar os produtos de origem animal, acondicionados em contentores de exportação, lacrados no SIF do respectivo estabelecimento produtor ou entreposto e acompanhado de Certificado Sanitário Internacional, dos procedimentos de fiscalização, realizados pelo Serviço de Vigilância Agropecuária e Unidade de Vigilância Agropecuária.
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