PORTARIA Nº 238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 – SDA/MAPA

Dafné Didier 26 de novembro de 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 03402.000018/2018-12, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece os formulários a serem apresentados ao Serviço de Inspeção Federal – SIF pelos abatedouros de aves registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA e institui o formulário “Boletim Sanitário”.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 – SDA/MAPA

PORTARIA Nº 158, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 – MAPA

Dafné Didier 25 de agosto de 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 8.701, de 31 de março de 2016, e que consta no Processo nº 21000.036889/2016-17:

Considerando, a conveniência de uma pronta adaptação das exigências fiscais à redução de custos operacionais, por meio da simplificação e racionalização de serviços, resolve:

Art. 1º Dispensar os produtos de origem animal, acondicionados em contentores de exportação, lacrados no SIF do respectivo estabelecimento produtor ou entreposto e acompanhado de Certificado Sanitário Internacional, dos procedimentos de fiscalização, realizados pelo Serviço de Vigilância Agropecuária e Unidade de Vigilância Agropecuária.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 158, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 – MAPA

PORTARIA Nº 44, DE 20 DE MAIO DE 2016 – SDA/MAPA

Dafné Didier 20 de maio de 2016

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MI- NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, e o que consta do Processo n°21000.021334/2016-62, resolve:

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Dafné DidierPORTARIA Nº 44, DE 20 DE MAIO DE 2016 – SDA/MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 8, DE 20 DE ABRIL DE 2016 – MAPA

Dafné Didier 20 de abril de 2016

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 103, do Anexo da Portaria nº 45, de 22 de agosto de 2007, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, na Instrução Normativa MAPA nº 39, de 27 de outubro de 2015 e o que consta do Processo nº 21000.010876/2016-18, resolve:

Art. 1o Alterar os arts. 25, 26, 27 e 49, da Instrução Normativa SDA nº 34, de 6 de novembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA N° 8, DE 20 DE ABRIL DE 2016 – MAPA