PORTARIA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no decreto nº 5.741, de 30 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 36, de 20 de junho de 2011, e o que consta no processo nº 21050.000783/2017-62, resolve:

Art. 1º Reconhecer a equivalência do Consórcio Intermunicipal da Serra Catarinense – SC, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 – SDA/MAPA