Ofício Circular nº 10/2019/CGI/DIPOA/SDA/MAPA

Aos(Às) Chefes de Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIPOAs

Assunto: Procedimentos para inclusão dos processos de reforma e ampliação de estabelecimentos no Sistema Eletrônico de Informação – SEI, conforme artigo 30 da Instrução Normativa 03 de 14 de março de 2019.

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Dafné DidierOfício Circular nº 10/2019/CGI/DIPOA/SDA/MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 3, DE 14 DE MARÇO DE 2019 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.026650/2018-92, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos de aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, registro de estabelecimento, alterações cadastrais e cancelamento de registro de estabelecimento junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, e relacionamento de estabelecimentos junto ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIPOA, na forma desta Instrução Normativa.

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