DECRETO Nº 10.080, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

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Dafné DidierDECRETO Nº 10.080, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019