Altera a Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, que disciplina a emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP.
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Dafné Didier 10 de maio de 2019Dispõe sobre o prazo para de renovação dos permissionários do Selo Nacional da Agricultura Familiar – SENAF.
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Dafné Didier 26 de dezembro de 2018A CÂMARA INTERMINISTERIAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA,instância de gestão da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, instituída pelo Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do seu Regimento Interno, aprovado na Resolução Ciapo nº 01, de 23 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial Permanente de Agricultura Urbana e Periurbana – GTAUP, conforme deliberação da plenária da Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica – Ciapo, na reunião de 18 de outubro de 2018.
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Dafné Didier 12 de novembro de 2018(Alterada pela Portaria nº 46/2019)
Institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar – SENAF e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento.
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Dafné Didier 27 de agosto de 2018(Alterada pela Portaria n° 128/2019)
Disciplina a emissão de declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
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Dafné Didier 5 de abril de 2017(Revogada pela Portaria nº 523/2018)
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 2º do Decreto nº8.865, de 29 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2016; inciso I do artigo 1º da Portaria da Casa Civil nº 1.390, de 8 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2016 e das atribuições previstas na Resolução n° 4.107, de 28 de junho de 2012, do Banco Central do Brasil e, observando ainda o disposto no Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o regulamentoe as condições para a realização das operações de crédito rural ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, em especial no que se refere à identificação do agricultor/a familiar; resolve:
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Portaria estabelece as condições e procedimentos gerais para a emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP.
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