PORTARIA SAP/MAPA Nº 408, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece os critérios de Controle Oficial de Conformidade das condições higiênico-sanitárias de embarcações pesqueiras de produção primária que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados à União Europeia.

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Dafné DidierPORTARIA SAP/MAPA Nº 408, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

PORTARIA SAP/MAPA Nº 270, DE 29 DE JUNHO DE 2021

((Alterada pela Portaria SAP/MAPA nº 1.100, de 30 de junho de 2022)

Estabelece, em caráter excepcional e transitório, as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o cadastramento e recadastramento nacional de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, categoria de Pescador e Pescadora Profissional

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Dafné DidierPORTARIA SAP/MAPA Nº 270, DE 29 DE JUNHO DE 2021

PORTARIA SAP/MAPA Nº 221, DE 8 DE JUNHO DE 2021

(Alterada pela Portaria SAP/MAPA nº 688/2022)

Estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta vermelha (Panulirus argus), lagosta verde (Panulirus laevicauda) e lagosta pintada (Panulirus echinatus).

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Dafné DidierPORTARIA SAP/MAPA Nº 221, DE 8 DE JUNHO DE 2021