INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 – MAPA

Estabelecer, no âmbito da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SAP/MAPA, os critérios e requisitos para o credenciamento de organismos certificadores para verificação de conformidade das condições higiênico-sanitárias de embarcações pesqueiras.

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PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 14 DE MARÇO DE 2019 – MAPA/SAP

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO , no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 21 e O Art. 29 do Anexo I, do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, e considerando o constante dos autos do processo nº 21000.005221/2019-62, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Técnico de Pescados, de cunho técnico e consultivo, com o objetivo de apoiar e promover a articulação dos órgãos e entidades, públicas e privadas, nos temas da Defesa Agropecuária referentes à produção e processamento de pescados e subprodutos de pescado.

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PORTARIA Nº 1.739-SEI, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 – SAP/MDIC

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. Pela Portaria nº 1.597, de 03 de agosto de 2016, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, considerando o constante dos autos do processo nº 52800.100230/2017-11, resolve:

Art. 1º Conceder, à atividade da pesca, a Autorização Temporária de Pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham protocolizado o seu requerimento de renovação, nos Escritórios Federais de Aquicultura e Pesca, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio de 2004, expedida pela Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República.

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