CONSULTA PÚBLICA Nº 640, DE 21 DE MAIO DE 2019 – ANVISA

(Regulamento Publicado – RDC nº 313/2019)

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 14 de maio de 2019, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco ) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Consulta Pública para alterar o prazo de validade da regularização de produtos saneantes e dá outras providências, conforme Anexo.

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Dafné DidierCONSULTA PÚBLICA Nº 640, DE 21 DE MAIO DE 2019 – ANVISA
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ANVISA publica manual com orientações para registro de saneantes

A Agencia Nacional de Vigilância Sanitária lançou o Manual do Usuário – Peticionamento Eletrônico de Saneantes. O documento tem como objetivo orientar o setor regulado quanto às diretrizes, procedimentos e critérios para efetuar o Peticionamento Eletrônico e obter o registro de um produto Saneante.

Vale lembrar que “Registro” é o ato privativo da ANVISA, após avaliação e despacho concessivo de seu dirigente, destinado a comprovar o direito de fabricação e de importação de produto submetido ao regime da Lei nº 6.360/76 e demais regulamentos específicos, com a indicação de nome, fabricante, procedência, finalidade e outros elementos que o caracterizem.

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