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PORTARIA Nº 299, DE 23 DE ABRIL DE 2019 – MMA

Dafné Didier 24 de abril de 2019

Institui Grupo de Trabalho para regulamentação do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019.

Leia mais
Abril19 GRUPO DE TRABALHO, INFRAÇÕES, MMA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÕES
Dafné DidierPORTARIA Nº 299, DE 23 DE ABRIL DE 2019 – MMA04.24.2019

DECRETO Nº 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Dafné Didier 12 de abril de 2019

Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Leia mais
Abril19 INFRAÇÕES, MMA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÕES
Dafné DidierDECRETO Nº 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 201904.12.2019

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