O Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da ANM, no uso de suas atribuições regimentais, comunica a abertura da Consulta Pública nº 1/2022, aprovada na 200ª Reunião Administrativa da Diretoria Colegiada da ANM.
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Ações de fiscalização: Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda
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Ações de fiscalização: Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso, Recolhimento
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N° 102, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 – ANVISA
Dafné Didier 20 de outubro de 2021Altera a Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
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Recolhimento
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