Você pode estar pensando: sobre o que o Dafné está falando? Isso já existe!
E tenho que concordar: já existe regulação para presença de Tartrazina nos alimentos (RDC 340/2002).
Deixe-me contar uma novidade: As regras para declaração do corante Tartrazina poderão mudar! 😱😱😱
Leia maisO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, no Termo de Acordo homologado por sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás nos autos da Ação Civil Pública nº 23733-44.2016.4.01.3500, e o que consta do Processo nº 21000.043248/2018-72, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de constar, de modo claro, preciso e ostensivo, na rotulagem de cervejas, as informações que indiquem os ingredientes que compõem o produto, substituindo as expressões genéricas “cereais não malteados ou maltados” pela especificação dos nomes dos cereais e matérias-primas efetivamente utilizados como adjunto cervejeiro, na forma desta Instrução Normativa.
Leia maisEstabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
Leia maisAssunto: Orientações sobre alterações de categorias de estabelecimento registrados (SIF) ou relacionados (ER). Rotulagem. Procedimentos transitórios.
Leia maisO SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo no 21000.060355/2016-01, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexo que aprovam as normas referentes à rotulagem de bebidas, do vinho e dos derivados da uva e do vinho.
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Apesar da Lei nº 13.305/2016 ter entrado em vigor em janeiro/2017, a sua aplicabilidade necessitava de complementação de regulação da ANVISA que, digamos, correu contra o tempo para atender ao prazo.
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