Incorporação ao ordenamento jurídico nacional dos Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Artigos Regulamentados, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 10/20.
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Dafné Didier 18 de janeiro de 2019A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e considerando a estratégia de governança, controle e gerenciamento de risco do Governo Federal, nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 12 de maio de 2016, resolve:
Art. 1º Fica constituído o Comitê de Governança, Riscos e Controle – CGRC/MAPA, com o objetivo de, no âmbito deste Ministério e nos termos constantes do art. 23, da IN Conjunta MP/CGU nº 01/2016:
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Dafné Didier 1 de novembro de 2018(Alterada pela Portaria nº 375/2019)
Institui a Política de Governança, Riscos e Controles do Ministério do Meio Ambiente.
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