PORTARIA Nº 81, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – MAPA

(Alterada pela Portaria SAP/MAPA nº 408/2021)

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.074488/2019-08, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para mensuração do Risco Estimado Associado (R) à produção primária de pescado relativa às embarcações pesqueiras que participam da cadeia de exportação de produtos de pescado para a União Europeia, para determinar a frequência mínima de verificação de conformidade.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 81, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – MAPA