INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 12, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 (*) – MAPA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Instrução Normativa nº 27, de 30 de agosto de 2010, na Portaria nº 443, de 23 de novembro de 2011, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, e o que consta do Processo nº 21000.033676/2021-92, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma Técnica Específica para a Produção Integrada de Pimenta-do-Reino, na forma do Anexo desta Instrução Normativa.

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Produtos em pasta oleosa e pó para fabricação de produtos de sorveteria e confeitaria com ausência de informação sobre a eventual presença dos alergênicos trigo e amendoim na rotulagem de seus produtos e sobre a presença de glúten(*)

Produtos em pasta oleosa e pó para fabricação de produtos de sorveteria e confeitaria com ausência de informação sobre a eventual presença dos alergênicos trigo e amendoim na rotulagem de seus produtos e sobre a presença de glúten

Ações de fiscalização: Proibição – Comercialização, Distribuição

Recolhimento – Voluntário

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