RESOLUÇÃO RDC Nº 522, DE 23 DE JUNHO DE 2021 – ANVISA

(Alterada pela RDC nº 525/2021)

Dispõe sobre a apreciação e deliberação de recursos administrativos, em última instância, por meio de Circuito Deliberativo, em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus – SARS-CoV-2.

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Dafné DidierRESOLUÇÃO RDC Nº 522, DE 23 DE JUNHO DE 2021 – ANVISA