Acrescentar art. 8º à Portaria nº 618 de julho de 2019 para disciplinar a apresentação de relatórios periódicos das campanhas de chamamento (recall) perante o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
Leia maisPORTARIA Nº 618, DE 1º DE JULHO DE 2019 – MJ
Dafné Didier 2 de julho de 2019(Alterada pela Portaria nº 20/2020)
Disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Leia maisRESOLUÇÃO – RDC N° 24, DE 8 DE JUNHO DE 2015 – ANVISA
Dafné Didier 8 de junho de 2015AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.
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