Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece os requisitos para a elaboração de queijo artesanal para atendimento à Lei n.º 13.860, de 18 de julho de 2019.
Leia maisLEI Nº 13.860, DE 18 DE JULHO DE 2019 – VETOS
Dafné Didier 2 de outubro de 2019Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
Leia maisPORTARIA Nº 83, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 – MAPA
Dafné Didier 11 de setembro de 2019(Ato normativo publicado pela IN nº 73/2019)
O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO RURAL E IRRIGAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista as disposições do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019 e as disposições do Decreto nº 9.918 de 18 de julho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.042715/2019-28, resolve:
Art. 1° Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de instrução normativa apresentada em ANEXO com o objetivo de estabelecer as Boas Práticas Agropecuárias para concessão do Selo ARTE.
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Manual do Selo ARTE
Dafné Didier 25 de julho de 2019O MAPA acabou de publicar o Manual de Construção e Aplicação do Selo ARTE para os produtos de origem animal produzidos de forma artesanal conforme procedimentos nas recentes legislações publicadas.
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Produto de Origem Animal Artesanal – Selo ARTE
Dafné Didier 19 de julho de 2019No dia 15 de junho de 2018 foi publicada a Lei nº 13.680/2018 que alterou a Lei nº 1.283/1950 para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Vale destacar que a legislação que vigorava desde a década de 1950, impedia os pequenos produtores rurais de comercializar produtos de origem animal artesanais fora do estado de origem.
Leia maisLEI Nº 13.860, DE 18 DE JULHO DE 2019
Dafné Didier 19 de julho de 2019Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
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