PORTARIA/SDA Nº 487, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 – MAPA

Altera a Instrução Normativa SDA nº 09, de 21 de maio de 2019, que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGC/MAPA) de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no processo de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 20 ABRIL DE 2020 – MAPA

(Alterada pela IN Nº 62/2020)

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, e o que consta do Processo nº 04165.000020/2019-77, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos de quarentena para a importação de artigos regulamentados no Brasil, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – MAPA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de novembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, na Resolução CAMEX nº 29, de 24 de março de 2016, e o que consta do Processo 21000.092397/2019-46, resolve:

Art. 1º Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o “Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico”, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 80/96, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

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