RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 466, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 – ANVISA (*)

(Publicada no DOU de 17-2-2021)

ANEXO I (*)

SOLVENTES DE EXTRAÇÃO E PROCESSAMENTO AUTORIZADOS PARA USO EM ALIMENTOS E INGREDIENTES, SUAS CONDIÇÕES DE USO E LIMITES MÁXIMOS DE RESÍDUOS

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PORTARIA Nº 140, DE 25 DE JULHO DE 2019 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, e no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006; e o que consta do Documento nº 21000.051700/2017-99, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Projeto de Instrução Normativa que visa estabelecer regras sobre o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária.

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