GUIA PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE PETIÇÃO DE AVALIAÇÃO DE PROBIÓTICOS PARA USO EM ALIMENTOS

Guia nº 21 versão: 1 de 21/02/2019

Origem: Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
Ementa: Guia para Instrução Processual de Petição de Avaliação de Probióticos para Uso em Alimentos

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Dafné DidierGUIA PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE PETIÇÃO DE AVALIAÇÃO DE PROBIÓTICOS PARA USO EM ALIMENTOS

CONSULTA PÚBLICA N° 457, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 – ANVISA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 12 de dezembro de 2017, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa dias) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta que estabelece as listas de nutrientes, substâncias bioativas, enzimas e probióticos, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares, conforme Anexo.

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Dafné DidierCONSULTA PÚBLICA N° 457, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 – ANVISA