PORTARIA Nº 284, DE 10 DE JUNHO DE 2019 – INMETRO

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE e TECNOLOGIA – Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas pelo § 3º do art. 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do artigo 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e alterações introduzidas pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovado pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e pela alínea “a” do subitem 4.1 das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Considerando que é necessário definir claramente a forma de indicação do conteúdo nominal em pescados congelados pré-medidos ou préembalados, glaciados ou não, a fim de garantir a defesa do consumidor e a justa concorrência; e

Considerando que se faz necessário estipular um prazo para adequação dos fabricantes deste produto, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico (RTM), disponível no sítio www.inmetro.gov.br/legislacao, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo nominal para os pescados congelados pré-medidos ou pré-embalados com conteúdo nominal desigual.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 284, DE 10 DE JUNHO DE 2019 – INMETRO

PORTARIA Nº 103, DE 12 DE MARÇO DE 2019 – INMETRO

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo § 3º do art. 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do art. 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e alterações introduzidas pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovado pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e pela alínea “a” do subitem 4.1 das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Considerando o consenso existente no âmbito do Mercosul, registrado em ata, a respeito da retirada do filé de pescado congelado, lavandina sólida, sabão de lavar em barra e dentifrícios da lista de produtos pré-medidos com conteúdo nominal padronizado, que consta do anexo da Resolução GMC nº 31/07, internalizada no Brasil pela Portaria Inmetro nº 153, de 19 de maio de 2008;

Considerando que as indústrias brasileiras de filé de pescado congelado, lavandina sólida, sabão de lavar em barra e dentifrícios alegam que estão sofrendo prejuízos pela restrição de conteúdos nominais existentes no atual regulamento técnico metrológico, que afeta significativamente a comercialização do produto;

Considerando que a padronização do conteúdo nominal desses produtos não traz benefícios à sociedade, tendo em vista que restringe a oferta do produto no mercado;

Considerando a informação da Coordenação Nacional do Brasil no Subgrupo de Trabalho nº 3 do Mercosul aos demais países do bloco para emitir portaria antecipando a retirada do filé de pescado congelado, lavandina sólida, sabão de lavar em barra e dentifrícios da relação de produtos com conteúdo nominal padronizado;

Considerando que até o momento não houve manifestação contrária dos Estados-partes quanto à adoção de tal procedimento, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, por 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação da presente portaria, a padronização do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos filé de pescado congelado, lavandina sólida, sabão de lavar em barra e dentifrícios constante do anexo da Portaria Inmetro nº 153, de 19 de maio de 2008.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 103, DE 12 DE MARÇO DE 2019 – INMETRO

PORTARIA Nº 107, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – MDIC/INMETRO

Objeto: Consulta Pública. Proposta de texto do Regulamento Técnico MERCOSUL sobre “Conteúdo líquido de produtos pré-medidos” (Revogação da Resolução GMC N° 31/07) que libera a padronização do conteúdo líquido do filé de pescado congelado, dentifrícios, sabão de lavar em barra e lavandina sólida.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 107, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – MDIC/INMETRO