PORTARIA Nº 131, DE 27 DE JUNHO DE 2019 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 21 do Anexo I do Decreto n.º 9.667, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, Decreto Nº 5.741 de 30 de março de 2006, Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, Decreto nº 8.762, de 10 de maio de 2016, Instrução Normativa nº 45, de 22 de agosto de 2018, Instrução Normativa nº 39, de 1 de outubro de 2018; Documentos nº 220 ISSN 1809-4996, de 2017, da Embrapa Mandioca e Fruticultura e o que consta do Processo nº 21000.042811/2019-76, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes – PNPV-PQA, nos termos desta Portaria.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 131, DE 27 DE JUNHO DE 2019 – MAPA