PORTARIA Nº 53, DE 23 DE MARÇO DE 2021 – SDI/MAPA

(Norma Publicada – IN nº 176/2021)

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO RURAL E IRRIGAÇÃO,, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista as disposições do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.012614/2020-66, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, proposta de Instrução Normativa cujo objetivo é estabelecer os requisitos de Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação aplicáveis aos aquicultores, pescadores e produtores de produtos alimentícios derivados do pescado e classificados como artesanais.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 53, DE 23 DE MARÇO DE 2021 – SDI/MAPA

PORTARIA Nº 150, DE 29 DE MAIO DE 2020 – SDA/MAPA

(Ato publicado pela IN Nº 310/2020)

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa com o objetivo de estabelecer os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 150, DE 29 DE MAIO DE 2020 – SDA/MAPA