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Dafné Didier 13 de agosto de 2018O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018, considerando o constante dos autos do processo nº 00350.002017/2018-69, resolve:
Art. 1º Revogar o inciso VII do art. 18º da Instrução Normativa nº 3 SEAP, de 12 de maio de 2004.
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Dafné Didier 10 de novembro de 2017Torna válido os registros de pesca suspensos ou não analisados de Pescadores Profissionais na Pesca Industrial existentes no SisRGP.
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