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Instrução Normativa nº21/2017: Peixe Congelado – Parte 1

Há aproximadamente 1 ano, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) abria consulta pública, por meio da portaria nº 136, para que se apresentassem sugestões técnicas ao Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) do peixe congelado que até então não existia.

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Júlio Cézar PaixãoInstrução Normativa nº21/2017: Peixe Congelado – Parte 1

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 – MAPA

(Revoga IN Nº 33/2017)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.038010/2017-44, resolve:

Art. 1° Fica revogada a Instrução Normativa nº 33, de 8 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 25 subsequente, Seção 1, página 2.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017 – MAPA

(Revogada pela IN Nº 38/2017)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.038010/2017-44, resolve:

Art. 1° Os prazos estabelecidos nos arts. 13 e 14, da Instrução Normativa n° 21, de 31 de março de 2017, para a plena adequação dos estabelecimentos, passa a ser o dia 29 de março de 2018.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 21, DE 31 DE MAIO DE 2017 – MAPA

(Alterada pela Instrução Normativa nº 33/2017)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.007168/201004, resolve:

Art. 1°. Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe congelado, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA N° 21, DE 31 DE MAIO DE 2017 – MAPA