INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do processo nº 21000.051844/2019-15, resolve:

Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro o “Mecanismo para diminuir a ocorrência da presença em baixos níveis (PBN) de organismos geneticamente modificados (OGM) entre os Estados Partes”, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 23/2019, que consta como Anexo da presente Instrução Normativa.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – MAPA