INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 – MAPA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ- RIA E ABASTECIMENTO, INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 44, de 17 de setembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.007460/2014-42, resolve:

Art. 1º Fica excluído da proibição prevista no art. 1º da Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2004, o produto ovo em pó destinado à alimentação de ruminantes.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 – MAPA