A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos III e XVII, do Regimento Interno da ANA, aprovado pela Resolução nº 76, de 25 de setembro de 2019, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 780ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2020, considerando o disposto no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e com base nos elementos constantes do Processo n° 02501.000309/2013-15, resolveu:

Delegar competência para o exame, a decisão e a publicidade dos pedidos de outorga e atos deles decorrentes, e dá outras providências.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, inciso XVII, do Anexo I da Resolução nº 76, de 25 de setembro de 2019, que aprovou o Regimento Interno da Agência Nacional de Águas – ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 780ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2020, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, em cumprimento à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, ao Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e com base nos elementos constantes no Processo n. 02501.000309/2013-15, resolveu:

Alterar o art. 6º da Resolução nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.