INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 – MAPA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no usoda atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, Inciso II, da Constituição Federal, tendo emvista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto no 30.691, de 29 de março de1952, no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo no 21000.008570/2014-21,resolve:

Art. 1o Estabelecer, para as principais espécies de peixes de interesse comercial, a correlaçãoentre os seus nomes comuns e respectivos nomes científicos a ser adotada em produtos inspecionadospelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e destinados ao comércio nacional.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 – MAPA