PORTARIA Nº 239, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 – MTP

Revoga portarias dos extintos Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério da Previdência e Assistência Social, e Ministério da Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Processo nº 10132.100007/2021-11.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 239, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 – MTP

PORTARIA N° 511, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – MTPS

Inclui, na Norma Regulamentadora n.º 36 Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II – Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

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