PORTARIA Nº 239, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 – MTP

Revoga portarias dos extintos Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério da Previdência e Assistência Social, e Ministério da Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Processo nº 10132.100007/2021-11.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 239, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 – MTP

PORTARIA MTP Nº 9, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

(Revogada pela Portaria nº 1.850, de 1 de julho de 2022)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista do disposto no art. 48-A, inciso VIII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Suspender, até 05/07/2022, a vigência do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, aprovada pela Portaria SEPRT nº 22.677, de 22 de outubro de 2020.

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Dafné DidierPORTARIA MTP Nº 9, DE 5 DE JANEIRO DE 2022